TPA e acórdão

TRT-4ª Região, 8ª Turma – RO 00078-2007-121-04-00-6, Rel. Juíza Cleusa Regina Halfen
julgado em 29/10/2009 – Fonte: Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br), em 12/11/2009

Tribunal Regional do Trabalho – 4ª Região

   Acórdão do processo 00078-2007-121-04-00-6 (RO)

   Redator: Cleusa Regina Halfen

   Participam: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO, DENIS MARCELO DE LIMA MOLARINHO

   Data: 29/10/2009 Origem: 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande

EMENTA:

   TRABALHADOR PORTUÁRIO EM CAPATAZIA E BLOCO. CONTRATO DE EMPREGO A PRAZO INDETERMINADO. O operador portuário, para admissão de trabalhadores com vínculo empregatício por prazo indeterminado, nas atividades de capatazia e bloco, não é obrigado a contratar trabalhadores registrados no OGMO, devendo, contudo, dar prioridade aos portuários que ostentam tal condição, nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.630/93.

   VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande, sendo recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E TECON RIO GRANDE S.A. e recorridos OS MESMOS.

   As partes recorrem da sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Giovani Martins de Oliveira, que julga a ação procedente em parte. O Ministério Público do Trabalho pretende que a reclamada, na contratação de trabalhadores com vínculo empregatício por tempo indeterminado, para as atividades de capatazia e bloco, observe a prioridade dos portuários avulsos registrados no Orgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO).

   A reclamada pleiteia a reforma do julgado para que seja autorizada a busca de mão-de-obra no mercado de trabalho, quando inexiste mão-de-obra com registro no Orgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO) para contratação dos empregados em geral. Há contra-razões. É o relatório.

   ISTO POSTO:

   RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. Análise conjunta da matéria comum

   TRABALHADOR PORTUÁRIO. REGISTRO NO OGMO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 8.630/93

   A sentença determina à reclamada que, nos contratos com vínculo empregatício para as atividades de estiva, conferência de carga, conserto de carga, e vigilância das embarcações, admita os trabalhadores registrados junto ao Órgão Gestor de Mão-de-Obra OGMO/RG, sob pena da aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por trabalhador encontrado em situação irregular. O Juiz entende, também, que a contratação de empregados para as atividades de capazia e bloco não necessita ser feita dentre os trabalhadores registrados junto ao OGMO.

   As partes não se conformam com a decisão. O Ministério Público do Trabalho sustenta que, na contratação com vínculo empregatício, por tempo indeterminado, para as atividades de capatazia e bloco, deve ser dada prioridade aos trabalhadores portuários avulsos (TPA´s) registrados e cadastrados no OGMO. Postula que a reclamada exija dos trabalhadores somente os requisitos indispensáveis à contratação, sem fazer exigências extravagantes (fl. 1.179), no intuito de que os avulsos tenham possibilidade de se candidatar aos empregos oferecidos.

   Aduz, ainda, que a empresa deve oferecer um piso salarial compatível com o recebido pelos trabalhadores avulsos, o qual deve ser negociado coletivamente. Requer, como pedido alternativo, que a admissão dos trabalhadores nas atividades de capatazia e bloco seja feita exclusivamente dentre os trabalhadores matriculados no OGMO.

   Por sua vez, a reclamada afirma que a sentença não analisa a questão com base na realidade portuária, haja vista a dificuldade de contratar TPA´s que tenham interesse em trabalhar por tempo indeterminado. Refere que a correta interpretação do art. 26 da Lei nº 8.630/93 é de que, caso não existam candidatos aptos a preencher as vagas, a empresa poderia oferecê-las aos trabalhadores não matriculados no OGMO.

   Inicialmente, registra-se que o objeto do presente feito versa sobre a obrigação da reclamada, Tecon Rio Grande S.A., operadora portuária, requisitar trabalhadores avulsos ao OGMO para trabalharem na empresa. Como bem observa o Juiz de origem, a demanda trata unicamente do cumprimento da Lei e da interpretação adequada das normas que tratam do trabalho portuário (fl. 1.153). Acerca da contratação dos trabalhadores portuários, a Lei nº 8.630/93 estabelece alguns requisitos a serem seguidos pelo operador portuário, quais sejam:

   Art. 26. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos.

   Parágrafo único. A contratação de trabalhadores portuários de estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício a prazo indeterminado será feita, exclusivamente, dentre os trabalhadores portuários avulsos registrados.

   Veja-se que o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.630/93 é explícito ao determinar que o contrato de emprego a prazo indeterminado dos estivadores, conferentes, consertadores de carga e vigilância deve ser feita, exclusivamente, dentre os trabalhadores registrados no OGMO. Entretanto, a supressão das atividades de capatazia e bloco no parágrafo único do art. 26, acima transcrito, poderia levar à conclusão de que seria possível o operador portuário admitir trabalhadores para essas funções independente de estarem eles habilitados no OGMO. No entanto, a Convenção nº 137 da OIT, diploma que se aplica àqueles que trabalham de modo regular como portuários, não permite essa ilação, uma vez que prioriza os portuários matriculados no Órgão Gestor para a obtenção de trabalho nos portos, conforme art. 3º, item 2. Assim, embora o operador portuário, na admissão de trabalhadores mediante contrato de emprego por prazo indeterminado, nas atividades de capatazia e bloco, não seja obrigado a contratar trabalhadores portuários avulsos registrados no OGMO, deve, contudo, dar preferência aos portuários que ostentam essa condição.

   Ademais, o caput do art. 26 da Lei nº 8.630/93 dispõe que qualquer das atividades portuárias deve ser prestada por trabalhador portuário, avulso ou com vínculo de emprego, não sendo correta a afirmação de que o parágrafo único permite a livre contratação desses trabalhadores no mercado de trabalho, pois o parágrafo do artigo não pode contrariar seu caput, que contém a regra geral. A respeito dessa matéria, cita-se o acórdão proferido no Processo nº 20174/2004-000-02-00, da SDC do TST, da lavra do Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho, publicado em 22.02.2008, cujo excerto da ementa se reproduz a seguir:

   DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA PORTUÁRIOS EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI 8.630/93 À LUZ DA CONVENÇÃO 137 DA OIT POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DOS TRABALHADORES EM CAPATAZIA E BLOCO SEM NECESSIDADE DE REGISTRO NO OGMO, MAS DANDO-SE PRIORIDADE AOS REGISTRADOS.

   1. O presente dissídio coletivo de natureza jurídica tem como escopo primordial obter pronunciamento do Judiciário Laboral em torno da exegese do art. 26 e seu parágrafo único da Lei 8.630/93.(…) 10.Assim, é de se acolher o presente dissídio coletivo de natureza jurídica, para declarar que não estão os operadores portuários obrigados a contratar apenas trabalhadores portuários avulsos que sejam registrados no OGMO no que diz respeito às modalidades de trabalho em capatazia e bloco, devendo, no entanto, dar prioridade aos trabalhadores registrados. (grifo nosso)

   Finalmente, ressalta-se que não constam na petição inicial os pedidos de limitação dos requisitos exigidos pela reclamada para contratação dos portuários, tampouco de fixação de piso salarial para os referidos trabalhadores, questões essas deduzidas tão-somente nas razões recursais. São, portanto, inovatórias tais alegações, não podendo este Regional as apreciar, sob pena de supressão de instância.

   Assim, não merece guarida o recurso ordinário da reclamada, pois a sentença apenas determina o cumprimento do dispositivo legal que deve ser observado pela empresa. Outrossim, dá-se provimento ao recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho para ordenar à reclamada que, na contratação de trabalhadores com vínculo empregatício por prazo indeterminado, nas modalidades de trabalho em capatazia e bloco, dê prioridade aos portuários avulsos registrados no OGMO.

   Ante o exposto,

   ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho para determinar à reclamada que, na contratação de trabalhadores com vínculo empregatício por prazo indeterminado, nas modalidades de trabalho em capatazia e bloco, dê prioridade aos portuários avulsos registrados no OGMO. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.

   Intimem-se.

Porto Alegre, 29 de outubro de 2009 (quinta-feira).

Des.ª Cleusa Regina Halfen
Relatora

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