TPA e avulso

 

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO   E   TRABALHADOR AVULSO

Professor universitário, graduado e pós-graduado em Administração de Empresas. Especialista em Direito do Trabalho. Auditor Fiscal do Trabalho. Coordena e executa a Fiscalização do Trabalho Portuário e Aquaviário no Estado do Rio Grande do Norte.

 

 O trabalhador portuário avulso e o órgão gestor de mão-de-obra perante a previdência social. Diferenciação entre trabalhador avulso portuário e trabalhador avulso não-portuário segundo a legislação previdenciária. 

 
O artigo 7º XXXIV da Constituição Federal garante ao trabalhador avulso os mesmos direitos do trabalhador com vínculo empregatício permanente
 
A Lei nº 8.212/91 (plano de custeio da Previdência Social) e a Lei nº 8.213/91 (plano de benefícios da Previdência Social) consideram o trabalhador avulso segurado obrigatório da Previdência Social, quando o definem, genericamente, como sendo “quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos emregulamento 

Por sua vez, o Regulamento da Previdência Social (RPS) instituído pelo Decreto n° 3.048/99, ao elencar os segurados obrigatórios da Previdência Social considera como trabalhador avulso “aquele que, sindicalizado ou não, presta serviços de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei 8.630/93 ou do sindicato da categoria” (artigo 9º, VI).  

Pela redação do supracitado artigo vê-se que ao tratar de trabalhador avulso, o RPS menciona aqueles que prestam serviços com a intermediação do OGMO, nos termos da Lei 8.630/93 ou do sindicato da categoria. Faz, dessa forma, a diferenciação entre avulso portuário e avulso não-portuário. Na alínea “a” do inciso VI do artigo 9º trata do trabalhador avulso portuário e nas alíneas “b” a “j”, do avulso não-portuário.  

A Instrução Normativa INSS-DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003, alterada pela Instrução Normativa INSS-DC Nº 102, DE 29 DE JANEIRO DE 2004 disciplina e define a atividade do trabalhador avulso para fins previdenciários com mais propriedade e detalhamento. Ao tratar da filiação ao RGPS faz menção ao avulso portuário, nos seguintes termos: 

Art. 10. Filia-se obrigatoriamente ao RGPS, na qualidade de trabalhador avulso,aquele que, sindicalizado ou não, presta serviços de natureza urbana ou rural,sem vínculo empregatício, a diversas empresas, com a intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou, quando se tratar de atividade portuária, do órgão gestor de mão-de-obra (OGMO), assim considerados:  

I – o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e de serviços de bloco, na área dos portos organizados e de instalações portuárias de uso privativo;  

Aspecto importantíssimo a ser observado é a diferenciação que a IN nº 100/2003 faz entre trabalhador portuário avulso e trabalhador avulso não-portuário e, ainda, diferencia entre os trabalhadores portuários avulsos aqueles que são “segurados” como trabalhador avulso propriamente dito e aqueles que são “segurados” como empregado.  

Tal diferenciação vem a calhar com os preceitos contidos na Convenção OIT nº 137 e na Lei 8.630/93, as quais ditam que os TPA podem passar a condição de empregados, quando contratados por prazo indeterminado. Essa contratação se dá na forma das disposições da CLT, desde que o operador portuário o faça entre aqueles que são “registrados” no OGMO. Eis, dessa forma, a transposição da condição de segurado trabalhador portuário avulso para segurado empregado.  

Segundo a IN nº 100/2003 é trabalhador avulso não-portuário, aquele que presta serviços de carga e descarga de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério, o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios), o ensacador de café, cacau, sal e similares, aquele que trabalha na indústria de extração de sal, o carregador de bagagem em porto, o prático de barra em porto, o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos, assim conceituados nas alíneas “b” a “j” do inciso VI do art. 9º do RPS. E é trabalhador avulso portuário, aquele que presta serviços de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações na área dos portos organizados e de instalações portuárias de uso privativo, com intermediação obrigatória do Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO). 

Alberto Art’Foto

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