TPA e Ogmo

  

TPA  E  OGMO

 

Por Francisco Edivar Carvalho

Professor universitário, graduado e pós-graduado em Administração de Empresas. Especialista em Direito do Trabalho. Auditor Fiscal do Trabalho. Coordena e executa a Fiscalização do Trabalho Portuário e Aquaviário no Estado do Rio Grande do Norte.

 

Composição e atribuições do OGMO:

Relativamente à mão-de-obra avulsa, uma das principais inovações da lei de modernização dos portos foi o Órgão Gestor de Mão-de-Obra. O OGMO deve ser criado e mantido pelos operadores portuários em cada porto organizado. Sua estrutura organizacional é composta por uma diretoria executiva e um conselho de supervisão com representação dos trabalhadores, operadores portuários e usuários dos serviços. Tem, ainda, uma comissão paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação dos preceitos contidos nos artigos 18, 19 e 21 da Lei 8.630/93. É reputado de utilidade pública e não tem fins lucrativos. Está proibido de prestar serviços a terceiros ou exercer qualquer atividade não vinculada à gestão de mão-de-obra avulsa. Não é empregador dos TPA e sua relação com eles não gera vínculo empregatício. 

Entre as atribuições do OGMO definidas na Lei n° 8.630/93 estão:  

– Fazer a seleção e o registro dos TPA;  

– Promover-lhes formação profissional e treinamento visando à multifuncionalidade para os modernos processos de manipulação de cargas;  

– Efetuar a remuneração e recolher os encargos sociais; 

– Zelar pelo cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador; 

Aplicar sanções disciplinares aos TPA, quando previstas em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho;  

– Fornecer aos operadores portuários a necessária mão-de-obra na movimentação de cargas. 

– Ter responsabilidade solidária com os operadores portuários pela remuneração devida aos TPA, entre outras atribuições. 

O fornecimento da mão-de-obra aos operadores portuários para a realização das “fainas”, anteriormente feito pelos respectivos sindicatos passou a ser competência do OGMO, o qual deve escalar os trabalhadores avulsos através do sistema de rodízio para que todos possam ter, quantitativamente, as mesmas oportunidades de trabalho.

A Lei 8.630/93 estipula em seu artigo 27, §§ 1º e 2º as condições para que um trabalhador possa entrar nos quadros do OGMO. Não é qualquer trabalhador que tem acesso ao “cadastro” ou ao “registro”. O acesso inicial de um trabalhador se dar através de habilitação profissional em treinamento realizado em entidade indicada pelo OGMO Preenchida essa condição, o trabalhador primeiramente entra no “cadastro” obedecendo à ordem cronológica de inscrição. O cadastro e o registro funcionam como uma espécie de banco de dados dos TPA. Com o decorrer do tempo e à medida que o quadro dos registrados for diminuindo, ou ainda, pela necessidade dos serviços, os cadastrados poderão ser promovidos ao registro. 

Os TPA escalados que, efetivamente, prestarem os respectivos serviços perceberão a remuneração devida no prazo de 48 horas após o término do serviço, exceto outro prazo previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho nos termos do § 1º, artigo 2º da Lei nº 9.719/98.

Em 1998, o GEMPO e a Unidade Especial de Fiscalização Portuária e Aquaviária do Ministério do Trabalho e Emprego subsidiaram à Casa Civil da Presidência da República na edição da Medida Provisória nº 1.728 que se transformou na Lei 9.719, a qual veio preencher algumas lacunas da Lei 8.630/93, entre elas, a obrigação do operador portuário repassar ao OGMO a remuneração dos avulsos no prazo de 24 horas da realização do serviço e o intervalo de 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho. Penalidades pecuniárias àqueles que infringissem suas disposições foram instituídas e o processo administrativo de imposição de multas segue os trâmites previstos nos artigos 626 a 642 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Por Francisco Edivar Carvalho

Professor universitário, graduado e pós-graduado em Administração de Empresas. Especialista em Direito do Trabalho. Auditor Fiscal do Trabalho. Coordena e executa a Fiscalização do Trabalho Portuário e Aquaviário no Estado do Rio Grande do Norte.

Alberto Art’Foto

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