Nota Técnica Nº P019

Secretaria de Inspeção do Trabalho
Unidade Especial de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário
Folha nº 1 de 4

NOTA TÉCNICA Nº P019
COOPERATIVAS DE TRABALHADORES
PORTUÁRIOS AVULSOS REGISTRADOS NO
OGMO PARA ATUAREM COMO OPERADORES
PORTUÁRIOS À LUZ DO ORDENAMENTO
JURÍDICO VIGENTE

Preliminarmente, é necessário entender a filosofia cooperativista, assim
definida na Recomendação 127 da Organização Internacional do Trabalho como a
associação de pessoas que se unem voluntariamente para realizar objetivo comum,
através da formação de uma organização administrativa e controlada
democraticamente, realizando contribuições eqüitativas para o capital necessário e
aceitando assumir de forma igualitária os riscos e benefícios do empreendimento no
qual os sócios participam ativamente.
Vê-se que a sua principal característica é ser uma sociedade em que os
direitos e deveres resultam da proporção de trabalho que cada sócio dedica à
cooperativa, de vez que o objetivo essencial é a realização de uma atividade
econômica que tanto pode ser de produção, de serviços ou de trabalho, cujos ganhos
devem ser divididos na proporção e em função do trabalho de cada um de seus
associados.

O fundamento do cooperativismo, independente da organização que
possua, é que a atividade a ser desenvolvida seja (produção, serviços ou trabalho) um
trabalho autônomo, pois, quando se assume os riscos do empreendimento sob a forma
de cooperativa, todos os associados sabem que gozam tanto de direitos e obrigações
nos termos do estatuto da entidade.

De Plácido e Silva já ministrava (Vocabulário Jurídico, Ed. Forense,
1989) que:
“Os fins precípuos da Cooperativa são os
de fornecer os seus próprios associados, que as tornam os
NT P019 – Cooperativas de trabalhadores portuários avulsos registrados no OGMO para atuarem como
operadores portuários à luz do ordenamento jurídico vigente……………………………………………………………………

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próprios clientes por ela mantidos, liberando-se dos
intermediários e lhes proporcionando condições mais
vantajosas que as do mercado, além de lhes beneficiar
com uma participação nos resultados obtidos, numa razão
proporcional à atuação de cada um”.

Do exposto acima, não há menor sombra de dúvida de que os princípios
e fundamentos do cooperativismo estão incluídos na Lei nº 5764 de 16 de dezembro
de 1971 que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas.
Consequentemente, os trabalhadores portuários avulsos registrados no
Órgão Gestor de Mão-de-Obra – OGMO para constituir cooperativa nos termos do
artigo 17 da Lei nº 8630/93, deverão fazê-lo observando os preceitos da Lei nº
5764/71, bem como do ordenamento jurídico vigente no país. Assim vejamos:
Dispõe o artigo 17 da Lei nº 8630/93 o seguinte:
“Fica permitido às cooperativas formadas
por trabalhadores portuários avulsos registrados de
acordo com esta Lei, se estabelecerem como operadores
portuários para a exploração de instalação, dentro ou
fora dos limites da área do porto organizado”.

Vê-se que o legislador manifestou a sua vontade de modo bem nítido que
somente trabalhadores portuários avulsos do quadro de registro na forma do inciso II
do artigo 27 da mesma Lei podem constituir cooperativas. Mas, na realidade, a
determinação expressa no artigo 17 está correta, pois, os trabalhadores portuários
avulsos do quadro do cadastro que não têm direito a concorrer em igualdade de
condição ao trabalho através do sistema de rodízio, somente possuem expectativa ao
trabalho, já que apenas complementam o trabalho dos efetivos, quando estes,
escalados, não comparecem ao trabalho.

Se o trabalhador portuário cadastrado do OGMO pudesse participar de
cooperativa, haveria total inversão de direitos, pois sendo integrante da força
supletiva de trabalho no Órgão Gestor de Mão-de-Obra, com certeza prejudicaria as
oportunidades de trabalho dos trabalhadores portuários avulsos inscritos no registro,
os quais têm prioridade para a obtenção do trabalho.

A formação de uma cooperativa para executar atividades relacionadas à
operação portuária não é tão simples como muitos trabalhadores pensam. A maioria
das cooperativas de trabalho portuário formadas não preenchem os requisitos da Lei
nº 5764/71, principalmente no que diz respeito à observância dos requisitos essenciais
elencados no seu artigo 4º, não apresentando as características de uma sociedade
cooperativa e não sendo os associados registrados no Órgão Gestor de Mão-de-Obra
NT P019 – Cooperativas de trabalhadores portuários avulsos registrados no OGMO para atuarem como
operadores portuários à luz do ordenamento jurídico vigente……………………………………………………………………

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– OGMO. Não pode pois, a autoridade portuária qualificá-la como operadora
portuária. Na realidade não é isto que está acontecendo. As administradoras
portuárias têm qualificado cooperativas de trabalhadores portuários avulsos sem que
essas comprovem os requisitos da Lei nº 5764/71 e do artigo 17 da Lei nº 8630/93.
Por outro lado, o que observamos no nosso dia a dia em relação aos
trabalhadores portuários é o total desconhecimento da filosofia e dos princípios
cooperativistas. Muitos pensam que ao formarem uma cooperativa passam a ter o
direito de receber a indenização de que trata o artigo 60 da Lei nº 8630/93. Uma
cooperativa não é uma sociedade comercial, pois ela não está sujeita à falência por se
tratar de pessoa jurídica de natureza civil sem objetivo de lucro, embora seus atos
constitutivos sejam objeto de arquivamento na junta comercial. Igualmente, por falta
de informação e esclarecimentos, o trabalhador portuário avulso quando se associa a
uma cooperativa para funcionar como operadora portuária, desconhece que esta terá
que ser contratada pelo dono da carga, quando então negociará a composição dos
termos de trabalho e a contraprestação pelos serviços prestados.

Como operadora portuária, a cooperativa, integrada pelos próprios
trabalhadores avulsos, não requisita mão-de-obra no órgão de gestão de mão-de-obra,
já que ela é a própria mão-de-obra, executando o trabalho para o dono da carga.
Ela só estará obrigada a requisitar mão-de-obra no OGMO se adotar
como objeto uma única atividade de trabalho portuário executada exclusivamente por
uma categoria de trabalhador avulso. Ex.: Cooperativa formada somente por
estivadores. Neste caso, terá que requisitar no OGMO os trabalhadores das demais
fainas de trabalho portuário (art. 57 par. 3º da Lei nº 8630/93).

Outro aspecto, ainda, ignorado por boa parte dos trabalhadores é a sua
vinculação junto à Previdência Social. Enquanto integrante de cooperativa sua
vinculação como segurado é na categoria de AUTÔNOMO e não mais como
AVULSO (art. 10 inciso IV alínea C item 4 do Decreto 612/92).

Isso não significa que seu afastamento do quadro do OGMO é definitivo,
podendo voltar se o mesmo pedir demissão de sociedade cooperativa (art. 3º, inciso II
da lei nº 9719/98). Sua credencial deve ficar retida no OGMO para que o mesmo não
possa participar do quadro rodiziário. É a mesma situação daquele trabalhador que
vier a ser contratado por prazo indeterminado com vínculo empregatício por um
operador portuário (artigo 22 combinado com o artigo 26 parágrafo único da Lei nº
8630/93).

Assim, enquanto autônomo, integrante da cooperativa, contribuirá para a
Previdência Social de acordo com a faixa que se enquadrar (parágrafo 3º do art. 29 da
Lei nº 8212/91).
NT P019 – Cooperativas de trabalhadores portuários avulsos registrados no OGMO para atuarem como
operadores portuários à luz do ordenamento jurídico vigente……………………………………………………………………

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Não havendo distribuição de rendimentos decorrentes das atividades
praticadas pela cooperativa não fica o associado desobrigado de recolher sua
contribuição como segurado autônomo.
Pelo exposto, para que uma operadora portuária constituída por
trabalhadores portuários avulsos do quadro de registro do OGMO, sob a forma de
sociedade cooperativa, possa funcionar e se desenvolver dentro dos ditames do
ordenamento jurídico vigente e competir com os demais operadores portuários, terá
que observar o seguinte:

1 – Formar o quadro social da cooperativa unicamente por trabalhadores
registrados no OGMO.
2 – Cumprir todas as finalidades exigidas pela Lei nº 5764/71.
3 – Desde que possua as condições técnicas, qualificar-se como
operadora portuária.
4 – Os seus associados deverão ter sua inscrição no OGMO suspensa
enquanto permanecer como associado da cooperativa.
5 – Contribuir obrigatoriamente como segurado autônomo enquanto
permanecer nessa condição.

Concluindo, entendemos que o trabalhador cooperado, integrante de
sociedade cooperativista, exerce atividades de operação portuária, não prestando
serviços a outro operador portuário, mas, sim, ao armador ou ao dono da carga,
assumindo os riscos do empreendimento da mesma maneira que o operador portuário
constituído em empresa. A cooperativa portuária é uma prestadora de serviços em
relação ao seu contratante e uma prestadora de trabalho portuário em relação aos seus
associados, cujos ganhos, enfatizamos, devem ser repartidos na proporção do trabalho
de cada um na forma estabelecida no estatuto.

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