ESTATUTO FNP

ESTATUTO FNP

 

CAPÍTULO I

DA FEDERAÇÃO E SEUS OBJETIVOS

Art. 1.º – A Federação Nacional dos Portuários, designada pela sigla FNP, fundada em 25 de setembro de 1953, é uma entidade sindical de grau superior, sem fins lucrativos,com sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo Território Nacional. É constituída para fins de orientação, coordenação, defesa, proteção e repreEsentação legal dos trabalhadores portuários avulsos, com vínculo empregatício e aposentado.

§ 1.º – Entende-se por trabalhadores portuários, aqueles em atividade nas administrações e autoridades portuárias públicas ou privadas, terminais portuários e retroportuários de uso misto, privativos ou arrendados, e em instalações e áreas portuárias localizadas dentro ou fora da área do porto organizado e que cujo desempenho profissional contribua direta ou indiretamente para a realização dos serviços portuários quer na condição de trabalhador portuário avulso e/ou com vínculo empregatício.

§ 2.º – Entende-se também por categoria portuária do âmbito de representação desta Federação, além das já definidas na Lei 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e da Convenção 137 com a Recomendação 145 da Organização Internacional do Trabalho – OIT,  as de apoio técnico e administrativo, manutenção, guarda portuária e medicina, segurança e higiene do trabalho exercidasna forma do § 1.º, deste artigo, e as que venham a ser criada em decorrência da aplicabilidade da legislação pertinente.

Art. 2.º – São objetivos da Federação: 

a) representar e defender os interesses dos trabalhadores portuários e das entidades filiadas;

b) atuar como órgão técnico e consultivo no estudo e solução dos problemas que se relacionem com as entidades filiadas;

c) criar e manter serviços de consultoria jurídica e técnica, para atuar, junto aos órgãos judiciários, quando for o caso;

d) firmar, consultadas previamente as entidades filiadas, contratos e convenções coletivas de trabalho, acordos salariais e de remuneração de âmbito nacional,

para as categorias representadas e expedir normas básicas a serem observadas pelas entidades no cumprimento desses contratos;

e) sugerir, propor e reivindicar perante os Poderes Constituídos a elaboração ou alteração de normas ou atos administrativos de interesse das entidades filiadas;

f) divulgar, entre as entidades filiadas, todos os assuntos que se relacionem ou sejam de interesse das categorias agrupadas;

g) promover intercâmbio entre as entidades filiadas, visando a melhoria social e profissional dos trabalhadores portuários, inclusive dos aposentados da categoria;

h) interceder junto às autoridades competentes no sentido do rápido andamento e da solução de tudo aquilo que diga respeito aos interesses das categorias que representa;

i) estimular e ajudar na criação de sindicatos para as categorias que ainda não tenham representação sindical portuária;

j) promover e participar de congressos, conferências e encontros regionais, nacionais e internacionais que visem o debate dos problemas profissionais, sindicais e sociais,

objetivando sempre o progresso e o fortalecimento dos trabalhadores portuários ativos e aposentados;

k) colaborar com os filiados na promoção de cursos, seminários, estudos e outras iniciativas, visando o aperfeiçoamento profissional e cultural dos trabalhadores portuários;

l) eleger, designar ou indicar representantes das categorias que coordena.

Art. 3.º – A Federação poderá promover e representar as entidades filiadas nas ações de dissídio coletivo ou acordos de natureza econômica ou de natureza jurídica, sempre que solicitada.

§ 1.º – O ajuizamento de ações de dissídio coletivo ou acordos pela Federação, dependerá de autorização prévia do Conselho de Representantes, reunido e convocado para este fim,

 na forma da Legislação em vigor, e de acordo com o § 1.º do artigo 11 do presente Estatuto.

§ 2.º – As deliberações do Conselho de Representantes da Federação relativas a ações de dissídio coletivo ou acordos, serão tomadas em votação secreta pela maioria absoluta dos presentes.

Art. 4.º – O funcionamento da Federação obedecerá à legislação em vigor e as disposições deste Estatuto.

Parágrafo Único – A Federação, por deliberação do Conselho de Representantes, poderá criar as delegacias regionais que julgarem convenientes e nomearem delegados, mediante

prévia concordância das entidades filiadas das respectivas regiões.

CAPÍTULO II

DOS FILIADOS

Art. 5.º – Aos Sindicatos, em quaisquer atividades portuárias, legalmente constituídas, assiste o direito de serem admitidos como filiados desde que cumpram os requisitos

 constantes neste Estatuto.

§ 1.º – Às Associações Profissionais e Cíveis, em quaisquer atividades portuárias, assiste também o direito de serem admitidas como filiadas sendo resguardados os

 direitos de representação legal, em qualquer fórum, aos Sindicatos legalmente constituídos, e desde que cumpram os requisitos constantes deste Estatuto, somente com direito a voz;

§ 2.º – O pedido de filiação será dirigido à Diretoria, que encaminhará à sua base territorial, para pronunciamento a respeito, notificando a Federação da sua decisão;

§ 3.º – A falta de notificação à Federação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, autoriza a filiação;

§ 4.º – Recusada a filiação pela Diretoria, caberá recurso em até 60 (sessenta) dias ao Conselho de Representantes.

Art. 6.º – Os Sindicatos e Associações deverão instruir seus pedidos de filiação com os seguintes documentos:

a) cópia do edital de convocação da Assembléia Geral e da respectiva ata que autorizou a filiação;

b) cópia do documento legal que prove a existência da entidade devidamente registrada no órgão competente;

c) exemplar do Estatuto Social;

d) cópia do último balancete assinado por profissional habilitado;

e) cópia da ata de posse da Diretoria.

Art. 7.º – As entidades filiadas deverão instruir seus pedidos de desfiliação com os seguintes documentos:

a) cópia do edital de convocação da assembleia geral e respectiva ata que autorizou a desfiliação;

b) comprovante de que está quite com o pagamento de suas contribuições sociais e estatutárias.

§ 1.º – O pedido de desfiliação será dirigido à Diretoria, que dentro de quinze dias se pronunciará a respeito;

§ 2.º – Recusada a desfiliação pela Diretoria, caberá a entidade interessada, recurso dentro de trinta dias ao Conselho de Representantes

Art. 8.º – As entidades filiadas dividem-se em:

a) FUNDADORAS – as que participaram da reunião do Conselho de Representantes que deliberou pela constituição da Federação;

b) EFETIVAS – as que não compreendidas na alínea anterior, venham a se filiar nos termos deste Estatuto.

Art. 9.º – São direitos das entidades filiadas:

a) tomar parte, por seus delegados, nas reuniões do Conselho de Representantes, discutindo e, exclusivamente aos delegados dos sindicatos, votar os assuntos tratados;

b) submeter ao estudo da Federação as questões de interesse de cada categoria;

c) requerer na forma estatutária a convocação extraordinária do Conselho de Representantes;

d) apresentar candidato ao Conselho de Representantes da Federação Nacional dos Portuários para serem indicados para ocuparem cargos de representação profissional,

no âmbito do governo, observado o parágrafo 1° do artigo 5° do presente;

e) solicitar o amparo da Federação nos casos de interesse da categoria que representa.

Art. 10 – São deveres das entidades filiadas:

a) respeitar e fazer cumprir este Estatuto e acatar as deliberações da Diretoria e do Conselho de Representantes;

b) fazer-se representar nas reuniões do Conselho de Representantes, assim como nas reuniões convocadas pela Diretoria;

c) prestar, quando solicitado, informações de caráter técnico-profissional referente às categorias que representam;

d) recolher pontualmente as contribuições fixadas pelo Conselho de Representantes;

e) não tomar deliberações isoladas sobre assuntos de interesse da categoria de âmbito nacional sem prévia coordenação da Federação.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO DE REPRESENTANTES

Art. 11 – O Conselho de Representantes é o órgão máximo e soberano da Federação, respeitadas as decisões dos Congressos da Categoria.

§ 1.º – Suas reuniões serão instaladas em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos delegados representantes ou em segunda convocação com qualquer

número de delegados.

§ 2.º – As decisões do Conselho de Representantes serão tomadas pela maioria dos presentes, salvo nos casos previstos neste Estatuto.

§ 3.º – Somente em caso de empate nas votações caberá ao Presidente da Mesa o voto de qualidade;

Art. 12 – O Conselho de Representantes será constituído pelos delegados das entidades filiadas e seus respectivos Presidentes.

§ 1.º – A cada entidade filiada caberá 1(um) voto, que será exercido pelo seu Presidente ou por um de seus delegados devidamente credenciado.

§ 2.º – Não poderá votar nem ser votado o membro do Conselho de Representantes quando a sua entidade estiver em débito com a Federação.

Art. 13 – O Conselho de Representantes reunir-se-á:

  1. ordinariamente, 2 (duas) vezes por ano: no primeiro semestre, para tomada de contas da Diretoria, e até 30 (trinta) de novembro, para discussão e votação da proposta
  2. orçamentária, para o exercício seguinte;  
  3. ordinariamente, a cada 3 (três) anos, para eleição da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegado Representantes e seus respectivos suplentes;
  4. extraordinariamente, para avaliação das Resoluções e propostas de pauta, com vistas a Campanha Salarial;
  5. extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente, da maioria dos Diretores, a requerimento de no mínimo 1/3 (um terço) das entidades filiadas,
  6. ou por solicitação do Conselho Fiscal.

 

§ 1.º – Nas reuniões do Conselho de Representantes só poderão ser tratados assuntos que constarem do Edital de Convocação.

§ 2.º – As reuniões, quando requeridas pelas entidades filiadas, serão convocadas pelo Presidente e realizadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da entrada do

requerimento na Federação.

Art. 14 – As reuniões do Conselho de Representantes serão convocadas mediante publicação de Edital no Diário Oficial da União com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Parágrafo Único – Cópia do Edital e dos documentos relativos aos assuntos a serem debatidos serão enviados aos filiados, logo após sua publicação.

Art. 15 – As reuniões do Conselho de Representantes serão presididas pelo Presidente da Federação e secretariadas pelo Secretário Geral da entidade, ou seus substitutos legais,

 e na falta destes, por indicação do Plenário.

Parágrafo Único – As reuniões do Conselho de Representantes deverão obedecer sempre o horário de início previsto na convocação da mesma.

Art. 16 – Compete ao Conselho de Representantes:

a) eleger a Diretoria, Conselho Fiscal, Delegado Representante e seus respectivos suplentes;

b) indicar candidatos a cargo de representação profissional;

c) deliberar sobre a prestação de contas e proposta orçamentaria, sua retificação e suplementação, o relatório de atividades, os planos de trabalho e as diretrizes gerais da Federação;

d) dispor sobre a aplicação e alienação do patrimônio da Federação, bem como autorizar a obtenção de empréstimos, venda e compra de bens móveis e imóveis;

e) aplicar penalidades e apreciar recursos de acordo com este Estatuto;

f) destituir membros efetivos e suplentes da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegado Representante da Federação;

g) deliberar sobre filiação a entidades nacionais e internacionais;

h) fixar gratificações para a Diretoria, verbas de representação, diárias e ajuda de custo, bem como o número de diretores a disposição na sede da Federação;

i) aprovar o Regimento Interno da Federação;

j) aprovar a criação de órgãos técnicos necessários aos serviços da Federação, inclusive para as questões de interesse dos aposentados;

k) fixar as contribuições das entidades filiadas;

l) discutir e votar os pedidos de reconsideração e os recursos previstos neste Estatuto no prazo máximo de 90 (noventa) dias;

m) alterar o presente Estatuto.

Art. 17 – Serão tomadas por votação secreta as deliberações do Conselho de Representantes concernentes aos seguintes assuntos;

a) eleição para Diretoria, Conselho Fiscal e Delegado Representante e seus respectivos suplentes;

b) tomada e aprovação de contas da Diretoria;

c) aplicação do patrimônio;

d) apreciação e votação da proposta orçamentária, sua retificação e suplementação.

Art. 18 – As deliberações tomadas pelo Conselho de Representantes serão obrigatoriamente comunicadas aos filiados em prazo não superior a

10 (dez) dias a contar da decisão ou quando exigir da sua publicação.

CAPÍTULO IV 

DA DIRETORIA

Art. 19 – A Federação será administrada por uma Diretoria Executiva composta de 09 (nove) membros efetivos e seus respectivos suplentes, eleitos pelo

Conselho de Representantes com mandato de 3 (três) anos e assim distribuída:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) Secretário-Geral;

d) Diretor de Administração e Finanças;

e) Diretor de Assuntos Técnicos;

f)  Diretor de Assuntos Jurídicos;

g) Diretor de Assuntos Previdenciários;

h) Diretor de Assuntos Relacionados com o Trabalhador Avulso;

i)  Diretor de Assuntos da Guarda Portuária;

j)  Diretor de Segurança, Saúde, Meio Ambiente e Responsabilidade Social;

k) Diretora para assuntos da Mulher Portuária.

Parágrafo Único – Os suplentes da Diretoria serão convocados em caso de afastamento definitivo ou vacância, para os cargos de acordo com a área específica.

Art. 20 – A Diretoria  reunir-se-á  sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria dos seus membros.

Parágrafo Único – As despesas com os referidos Diretores, serão custeadas pelos Sindicatos de sua representação.

Art. 21 – Compete à Diretoria Executiva:

a) dirigir a Federação de acordo com o presente Estatuto, cumprir as deliberações do Congresso da Categoria, Conselho de Representantes, as leis e regulamentos em vigor,

administrar o patrimônio social e participar de todos os atos não privativos do Conselho de Representantes;

b) expedir os regulamentos dos serviços previstos neste Estatuto e dos Departamentos ou Órgãos Técnicos;

c) elaborar relatórios e planos de atividade a serem submetidos ao Conselho de Representantes;

d) organizar o quadro de pessoal, fixando os vencimentos respectivos;

e) aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;

f) propor ao Conselho de Representantes o valor das contribuições das entidades filiadas;

g) editar boletins mensais, sempre que possível, divulgando assuntos de interesse geral das entidades filiadas;

h) manter livro próprio, autenticado, para registro das entidades filiadas;

Art. 22 – Ao Presidente compete:

a) representar a Federação em juízo ou fora dele, perante os Poderes Executivos, Legislativos e entidades de direito privado, podendo delegar poderes;

b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria e do Conselho de Representantes, exceto nos casos previstos na alínea “f” do artigo 34, cuja reunião será presidida

pelo membro relator do Conselho Fiscal;

c) assinar as atas das reuniões, o orçamento anual e todos os documentos que dependem de sua assinatura, bem como, rubricar os livros da Secretaria Geral e os da

Diretoria de Administração e Finanças;

d) ordenar o pagamento das despesas e as aplicações financeiras, bem como, assinar os cheques, juntamente com o Diretor de Administração e Finanças ou com o Secretário Geral;

e) coordenar as atividades da Diretoria;

f) coordenar as atividades dos Departamentos que vierem a ser criados;

g) submeter à decisão da Diretoria Executiva as admissões e demissões de funcionários, assessores e contratados.

h) coordenar o serviço de imprensa e publicidade da Federação;

i) manter sempre que possível à periodicidade da publicação e distribuição de jornais e boletins informativos da Federação.

Art. 23 – Ao Vice-Presidente compete:

a) substituir o Presidente em seus impedimentos, de conformidade com o disposto neste Estatuto;

b) apresentar subsídios para a deliberação do Conselho de Representantes;

c) acompanhar e participar de todas as gestões e pleitos de qualquer natureza que envolva interesses dos portuários, desde que devidamente convocado.

Art. 24 – Ao Secretário-Geral compete:

a) apresentar subsídios para a deliberação do Conselho de Representantes;

b) acompanhar e participar de todas as gestões e pleitos de qualquer natureza que envolva interesses de todos os trabalhadores portuários, desde que devidamente convocado;

c) ter sob sua guarda o arquivo da Federação e o fichário das entidades filiadas, mantendo-os atualizados;

d) preparar e manter em dia a correspondência da Federação;

e) secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Representantes, elaborando suas atas;

f) cuidar de toda a correspondência interna;

g) cuidar do protocolo e distribuição interna de documentos;

h) receber e verificar as propostas de admissão de filiados conforme as determinações deste Estatuto;

i) preparar a pauta de trabalho para as reuniões da Diretoria;

j) redigir os Editais a serem publicados bem como providenciar a sua publicação;

l) coordenar as publicações das declarações da Diretoria e que sejam de interesse das entidades filiadas;

m) substituir os demais diretores em caso de impedimento ou ausência eventual.

Art. 25 – Ao Diretor de Administração e Finanças compete:

a) ter sob sua guarda e responsabilidade, os bens e valores da Federação, cuidando de suas finanças e do controle de contribuições, doações e anuidades;

b) assinar, juntamente com o Presidente, os contratos e os demais documentos pertinentes a movimentação financeira e de ordem comercial da Federação;

c) efetuar os recebimentos e os pagamentos autorizados, mantendo os livros contábeis com a escrituração atualizada;

d) apresentar à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal, o processo anual de proposta orçamentária e a retificação ou a suplementação de previsão orçamentária;

e) ter sob sua guarda e fiscalização o arquivo dos contratos;

f) ter sob sua guarda e responsabilidade os setores de patrimônio, compras, almoxarifado, cobranças e recursos humanos da Federação;

g) coordenar e controlar a utilização e circulação de material em todos os órgãos da Federação;

h) coordenar a utilização de prédios, veículos e outros bens e instalações da Federação;

Art. 26 – Ao Diretor de Assuntos Técnicos compete:

a) estudar o sistema portuário e propor através desses estudos, mudanças que sejam do interesse da categoria;

b) estudar e apresentar propostas de mudanças para a legislação portuária e trabalhista;

c) propor e realizar programas de formação política e sindical;

d) manter um banco de dados com informações gerais de interesse da Federação;

e) incentivar a integração e o intercâmbio de relações nacionais e internacionais da Federação.

Art. 27 – Ao Diretor de Assuntos Jurídicos compete:

a) supervisionar os processos e litígios em que estejam envolvidas a Federação e as entidades filiadas;

b) dirigir e fiscalizar as atividades da Assessoria Jurídica;

c) promover gestões visando à solução das questões jurídicas que sejam de interesse das entidades filiadas;

d) cuidar da leitura, seleção e envio de todas as publicações do Diário Oficial da União de interesse da categoria.

Art. 28 – Ao Diretor de Assuntos Previdenciários compete:

a) manter-se permanentemente atualizado com a legislação vigente que versa sobre a Previdência e Assistência Social e Previdência Complementar, ou seja, Fundos de Pensão;

b) promover estudos sobre matérias relacionadas à seguridade social e complementar, sempre com o propósito de apresentar soluções que atendam aos interesses dos

trabalhadores ativos e aposentados;

c) manter-se informado sobre eventos nacionais a respeito da Previdência Social e Previdência Complementar, de forma a garantir a participação da Federação e entidades filiadas,

quando interessar;

d) acompanhar a tramitação de projetos de lei e outras iniciativas que repercutam nos interesses da categoria representada pela Federação;

e) atender as consultas das entidades filiadas e dar pareceres sobre projetos específicos em tramitação no Legislativo, Executivo e Judiciário.

Art. 29 – Compete ao Diretor de Assuntos Relacionados com o Trabalhador Portuário Avulso:

a) Atuar preferencialmente nos assuntos relacionados com o trabalho portuário avulso;

b) Organizar e coordenar as ações de interesse dos filiados que representem trabalhador portuário avulso;

c) Orientar os filiados quanto à participação nos diversos conselhos e comissões representante do trabalhador portuário avulso;

d) Acompanhar, propor e coordenar a fiscalização, juntamente com a entidade filiada, da aplicação de cursos de formação e aperfeiçoamento dos Trabalhadores Portuários Avulso,

oferecidos pelas diversas entidades responsáveis pela sua aplicação;

e) Apresentar em reunião de diretoria plano diretor anual como também relatório das atividades da área de sua competência.

Art. 30 – Compete ao Diretor de Assuntos da Guarda Portuária:

a) atuar nos assuntos relacionados com as atividades da guarda portuária nacional;

b) organizar e coordenar as ações de interesses exclusivos da guarda portuária nacional;

c) acompanhar, propor e coordenar a fiscalização de projetos, cursos de formação e aperfeiçoamento do guardas portuários, propostos pelos organismos públicos ou privados,

em todas as instâncias;

d) denunciar aos órgãos competentes juntamente com a FNP, perseguições, discriminações e todas as ações que possam prejudicar a qualidade de vida e dos serviços da guarda portuária,

bem como, as que possam comprometer a segurança dos portos ou das áreas que atuem.

Art. 31 – Compete ao Diretor de Segurança, Saúde, Meio Ambiente e Responsabilidade Social:
 

a) propor através de estudos, mudanças no comportamento dos trabalhadores para melhoria e preservação da segurança, saúde, meio ambiente e qualidade de vida;

b) estudar e apresentar propostas de mudanças ou adequações operacionais a NR29;

b) propor e realizar programas de formação de política sindical, que vise a preservação do trabalhador e do meio ambiente;

d) Organizar e manter banco de dados com informações gerais de interesse dos trabalhadores sobre os agentes nocivos a saúde do trabalhador;

e) incentivar o intercâmbio de relações nacionais e internacionais sobre a gestão e monitoramento dos recursos ambientais;

f)  propor a presidência da federação à realização de cursos, congressos, seminários, palestras e outros eventos, que visem orientar e educar ainda mais, os trabalhadores

sobre a segurança, saúde, meio ambiente e responsabilidade social;

g) elaborar cartilhas sobre os temas afetos a secretaria com linguagem simples, com o propósito de realizar interface com entidades externas ligadas ao setor portuário.

Art. 32 – Compete a Diretora para Assuntos da Mulher Portuária:

a) promover cursos de capacitação para as mulheres portuárias, bem como, a formulação de políticas de igualdade e oportunidades entre homens e mulheres dentro das empresas e Ogmos;

b) criar comissão de estudos para orientar a mulher portuária na formação e troca de experiências nas questões portuárias;

c) assessorar a presidência da federação em assuntos relacionados com a área de atuação da secretaria, principalmente na formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres portuárias;

d) manter a presidência da federação permanentemente informada acerca de assuntos e atividades afeta a secretaria;

e)  elaborar e implementar campanhas educativas e de combate à discriminação da mulher portuária.

Art. 33 – A Federação terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos na forma deste Estatuto.

§ 1.º – O Conselho Fiscal se reunirá, ordinariamente, até o dia 31 (trinta e um) de março de cada ano, para analisar e dar parecer sobre as contas da entidade e extraordinariamente

por solicitação da Diretoria ou por deliberação da maioria dos seus membros;

§ 2.º – O Conselho Fiscal se reunirá, extraordinariamente, sempre que solicitado, em primeira convocação, com a totalidade de seus membros, e em segunda convocação,

com a maioria de seus membros efetivos;

§ 3.º – As despesas com o Conselho Fiscal serão custeadas pelos Sindicatos de suas representações, desde que a Federação não disponha de recursos financeiros para arcar com esses dispêndios.

Art. 34 – Ao Conselho Fiscal compete:

a) dar parecer sobre a previsão orçamentária, processo anual de prestação de contas, balancetes mensais e retificação ou suplementação orçamentária;

b) examinar as contas e escrituração contábil da Federação;

c) opinar sobre as despesas extraordinárias;

d) propor medidas que visem à melhoria da situação financeira e administrativa da Federação;

e) solicitar ao Diretor de Administração e Finanças e/ou Contador da Federação os esclarecimentos que julgarem necessários;

f) escolher entre os seus membros o seu relator.

CAPÍTULO V

DO PROCESSO DAS ELEIÇÕES 

Art. 35 – As eleições para renovação da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegado Representante da Federação, acontecerá a cada três anos em Assembléia Geral Ordinária,

 através do voto secreto do delegado credenciado por sua entidade, se houver duas ou mais chapas concorrentes, ou por aclamação, quando registrada apenas uma chapa.

§ 1.º – na hipótese de haver mais de duas chapas registradas será eleita a que obtiver maioria absoluta dos votos em primeiro escrutínio;

§ 2º – Não alcançado a maioria absoluta no primeiro escrutínio, as duas chapas mais votadas, disputarão o segundo turno, o qual deverá ser realizadas no mínimo

 12 (doze) horas e no máximo vinte e quatro horas após o primeiro escrutínio, sendo proclamada eleita à chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos.

§ 3.º – na hipótese de concorrerem somente duas chapas, será proclamada eleita aquela que obtiver a maioria simples dos votos válidos.

§ 4.º- Na hipótese de Chapa Única, será permitido o voto por correspondência e neste caso, somente serão considerados para a apuração, os envelopes/retorno

que chegarem à Secretaria da Federação ou local de realização da eleição, até o dia exato da Assembléia Eleitoral e antes do encerramento da Eleição.

Art. 36 – Só poderá exercer o direito de voto o delegado representante da entidade filiada que estiver quite com as contribuições devidas à Federação.

Art. 37 – As eleições serão realizadas no período máximo de 90 (noventa) e no mínimo de 30 (trinta) dias que antecederem a data do término do mandato vigente.

Art. 38 – O Presidente da Federação deverá enviar sob registro postal a todos os filiados, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data das eleições, o Edital de Convocação

para o pleito, o qual resumidamente, será publicado no Diário Oficial da União.

Art. 39 – Poderá concorrer ao pleito qualquer associado de entidade filiada, desde que a mesma preencha as condições estabelecidas neste Estatuto e o candidato mínimo de

6 (seis) meses de associação a entidade filiada e 2 (dois) anos na categoria.

Art. 40 – O Edital de Convocação das eleições deverá ser afixado na sede da Federação e encaminhado as Entidades filiadas e obrigatoriamente deverá conter:

a) data, hora e local de votação;

b) prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da Secretaria da Federação;

c) data, horário e local da segunda votação, caso não seja atingido o quorum na primeira, bem como da nova eleição em caso de empate.

Art. 41 – O prazo para registro de chapas será de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação do Edital resumido e será efetuado exclusivamente na Secretaria da Federação.

§ 1.º – O requerimento de registro de chapa, em duas vias, endereçado ao Presidente da Federação, assinado por qualquer dos candidatos que a integram, será instruído com os

seguintes documentos:

a) ficha de qualificação do candidato devidamente assinada em duas vias, indicando o cargo a que concorrer;

b) documento que comprove ser o candidato sócio, a mais de 2 (dois) anos, da entidade filiada, quando não estiver em exercício de cargo de administração sindical ou

de representação profissional.

§ 2.º – A chapa só poderá ser registrada se nela constar nomes suficientes para todos os cargos efetivos e suplentes da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegado

Representantes e se forem atendidos os requisitos do parágrafo anterior.

§ 3.º – Para os fins do disposto neste artigo, manterá a Diretoria, durante o período para registro de chapas, expediente diário, de no mínimo 8 (oito) horas.

Art. 42 – Encerrado o prazo para registro de chapas, o Presidente da Federação providenciará:

a) a imediata lavratura da ata de encerramento do registro de chapas, que será assinada por ele, pelo Secretário Geral, e por um candidato de cada chapa eventualmente presente,

numerando-se as chapas de acordo com sua ordem de registro;

b) dentro de 72 (setenta e duas) horas, a confecção da cédula única, onde deverão figurar, em ordem numérica, todas as chapas registradas, com os nomes dos candidatos

efetivos e suplentes;

c) após o registro da(s) chapa(s), a Federação, através de Circular,  promoverá de forma igualitária, a divulgação da(s) chapa(s) concorrente(s), para que todas as entidades

filiadas tenham pleno conhecimento.

§ 1.º – Ocorrendo renúncia formal de candidatos após o registro da chapa, o Presidente da Federação afixará cópia desse pedido em quadro de aviso para conhecimento geral e

 noticiará as entidades filiadas.

§ 2.º – A chapa de que fizerem parte candidatos renunciantes poderá concorrer desde que os demais candidatos, entre efetivos e suplentes, bastem para o preenchimento de todos os

cargos efetivos.

§ 3.º – A Circular de que trata a alínea “c”, deste artigo abrirá prazo de cinco dias para a impugnação de candidatos.

Art. 43 – Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa, o Presidente da Federação convocará o Conselho de Representantes para deliberar a respeito, antes do término

do mandato da Diretoria.

Art. 44 – A Mesa Eleitoral, que terá a finalidade de receber os votos, apurá-los e confeccionar a respectiva ata, será composta até 05 (cinco) dias antes do pleito e será constituída de um Presidente,

 um Secretário e dois mesários designados pelo Presidente da Federação.

§ 1.º – Cada chapa concorrente poderá indicar até dois fiscais para acompanhar os trabalhos da Mesa Eleitoral.

§ 2.º – Os trabalhos de votação terão a duração de 8 (oito) horas ininterruptas encerrando-se antecipadamente se já tiverem votados todos os Delegados Eleitores. 

§ 3.º – A Mesa Eleitoral instalará os seus trabalhos com a presença de, pelo menos, dois de seus integrantes.

§ 4.º – Nenhuma pessoa estranha à direção da Mesa Eleitoral poderá intervir no seu funcionamento.

§ 5.º – Não poderão ser nomeados para compor a Mesa Eleitoral os membros da Diretoria da Federação e os candidatos ao pleito.

Art. 45 – Os Delegados Eleitores deverão apresentar à Mesa Eleitoral as respectivas credencias fornecidas pela entidade que representam.

Parágrafo Único – Os Delegados Eleitores, cujos nomes não constarem da lista de votantes, assinarão lista própria e votarão em separado.

Art. 46 – A eleição terá validade se no primeiro escrutínio tiver votado a maioria simples ou em segundo escrutínio 1/3 (um terço) dos Delegados Eleitores

Art. 47 – Os requerimentos para anular a eleição ou impugnar candidatos deverão ser dirigidos ao Presidente da Federação, acompanhados da fundamentação que os justifiquem.

§ 1.º – O Presidente, recebido o requerimento, convocará no prazo máximo de 05 (cinco) dias o Conselho de Representantes, que é o órgão competente para anular a eleição

 ou impugnar candidato.

§ 2.º – A decisão do Conselho de Representantes sobre o assunto deverá ocorrer em qualquer hipótese, antes da data da eleição ou da posse dos eleitos, conforme o caso.

§ 3.º – O requerimento para anulação da eleição, só poderá ser apresentado por candidato ou entidade filiada e deverá ser entregue na Secretaria até o 5º (quinto) dia

útil após a realização do pleito.

§ 4.º – Será anulada a eleição quando, mediante recurso formalizado nos termos deste Estatuto, ficar comprovado:

a) que foi realizada em dia, hora ou local diverso do designado no Edital de Convocação, ou encerrada a coleta de votos antes da hora determinada, sem que hajam

votado todos os Delegados Eleitores;

b) que foi realizada ou apurada perante Mesa Eleitoral não constituída de acordo com o estabelecido neste Estatuto;

c) que foi preterida qualquer das formalidades estatutárias;

d) que houve ocorrência de vício ou fraude que comprometa o seu resultado.

Art. 48 – Compete a Diretoria fazer publicar no Diário Oficial da União, no prazo de até 10 (dez) dias subseqüentes à realização das eleições, o resultado do pleito e promover

a respectiva posse no ato do término do mandato vigente.

Art. 49 – Os casos omissos neste Capítulo serão resolvidos pela Mesa Eleitoral, cabendo recurso ao Conselho de Representantes, aplicando-se, no que couberem, as

normas que disciplinam as eleições sindicais.

CAPÍTULO VI

DA PERDA DO MANDATO E DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 50 – O membro da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegado Representante, bem como seus suplentes, perderão os seus mandatos nos seguintes casos:

a) malversação ou dilapidação do patrimônio social;

b) grave violação deste Estatuto;

c) o membro cuja entidade na qual é associado, for desfiliada na forma do parágrafo 3° do art. 57.

Parágrafo Único – Toda destituição de cargo da Diretoria, Conselho Fiscal, Delegados Representantes ou seus suplentes, deverá ser precedida de notificação, que assegure ao

interessado pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma deste Estatuto.

Art. 51 – Ocorrendo a renúncia coletiva da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegado Representante, e não havendo suplentes, o Presidente, ainda que resignatário, convocará o

Conselho de Representantes a fim de que este constitua uma Junta Governativa Provisória.

Art. 52 – A Junta Governativa Provisória, constituída nos termos do artigo anterior procederá às diligências necessárias à realização de novas eleições e das respectivas posses no

prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 53 – O membro da Diretoria, do Conselho Fiscal ou Delegado Representante, bem como seus suplentes, que houver abandonado, renunciado ou tenha sido destituído do cargo,

não poderá concorrer a 2 (dois) mandatos subseqüentes daquele o qual foi afastado, exceto se na forma prevista na alínea “d” do artigo 51.

Parágrafo Único – Considera-se também abandono de cargo a ausência não justificada a 3 (três) reuniões consecutivas da Diretoria ou do Conselho Fiscal.

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO DA FEDERAÇÃO

Art. 54 – Constituem patrimônio da Federação:

  1. As receitas previstas em normas legais;
  2. As contribuições das entidades filiadas;
  3. As doações e legados;
  4. Os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidas;
  5. As multas e outras rendas eventuais não especificadas.

 

Art. 55 – As despesas da Federação correrão de conformidade com as rubricas previstas no orçamento, ressalvadas as necessidades prementes, que serão efetuadas,

 “ad referendum”, da opinião do Conselho Fiscal e aprovação pelo Conselho de Representantes.

Art. 56 – A dissolução da Federação dar-se-á somente por deliberação expressa do Conselho de Representantes, para esse fim convocado, e com a aprovação de no mínimo

2/3 (dois terços) dos seus membros.

Parágrafo Único – No caso de dissolução da Federação, todo o seu patrimônio será revertido para as entidades filiadas sendo:

a) 50% (cinqüenta por cento) proporcional ao tempo de registro;

b) 50% (cinqüenta por cento) proporcional às contribuições dos últimos 2 (dois) anos, revertidas à entidade.

CAPÍTULO VIII

DAS PENALIDADES

Art. 57 – As entidades filiadas estão sujeitas às penalidades de advertência, suspensão e desfiliação.

§ 1.º – A penalidade de advertência será aplicada pela Diretoria quando a entidade filiada não cumprir as obrigações previstas neste Estatuto.

§ 2.º – Serão suspensos os direitos das entidades filiadas que atrasarem o pagamento de suas contribuições estatutárias por mais de 3 (três) meses.

§ 3.º – Serão desfiliadas as entidades filiadas que atrasarem o pagamento de suas contribuições estatutárias por período de 6 (seis) meses consecutivos.

Art. 58 – Serão impedidos de concorrer à eleição na Federação, por 4 (quatro) mandatos consecutivos, os dirigentes responsáveis por falta grave contra o patrimônio da Federação

bem como os componentes da diretoria executiva e conselho fiscal da diretoria que provocarem a desfiliação da entidade na forma do parágrafo 3° do artigo anterior.

Art. 59 – As aplicações das penalidades de suspensão serão de competência do Conselho de Representantes, após prévia audiência com a entidade filiada e seu Delegado Representante.  

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 60 – A Diretoria poderá propor a criação de Departamentos e seus respectivos regulamentos internos submetendo sua aprovação ao Conselho de Representantes.

Parágrafo Único – Os Departamentos serão subordinados à Diretoria da Federação.

Art. 61 – As reuniões do Conselho de Representantes poderão ser realizadas alternadamente nas diferentes regiões em que estejam situadas as entidades filiadas, conforme dispuser

o Regimento Interno.

Art. 62 – O valor das contribuições devidas pelas entidades filiadas à Federação, será estabelecido através do Orçamento Participativo e farão parte do Regimento interno da Federação.

Parágrafo Único – A fixação dos valores, bem como a devida correção, serão sempre de acordo com o Artigo 16, incisos I e K, do presente estatuto.

Art. 63 – O Congresso Nacional dos Portuários, designado pela sigla CONPORT, poderá ser realizado, a cada mandato da Diretoria da Federação ou, extraordinariamente, a qualquer tempo,

 quando convocado pela Diretoria, ou ainda, por deliberação do Conselho de Representantes.

Art. 64 – São finalidades principais do Congresso:

  1. Análise sócio-econômica da categoria; 
  2. Análise da situação política e econômica, nacional e internacional;
  3. Definição do programa de trabalho da entidade. 

§ 1.º – O Conselho de Representantes definirá o local de realização do Congresso;

Art. 65 – Fica garantida aos membros da Diretoria Executiva da Federação que, para exercerem suas atribuições estatutárias na sede da entidade, necessitem transferir sua residência de

sua base para Brasília ou vice-versa, assistência financeira com base nos custos da locomoção necessária.

Art. 66 – O presente Estatuto entrará em vigor, logo após a sua aprovação pelo Conselho de Representantes e registrados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e

 somente poderá ser reformado em reunião do referido Conselho.

Brasília-DF, 03 de outubro de 2007.

EDUARDO LIRIO GUTERRA – Presidente

RODRIGO PERES TORELLY – Advogado – OAB – DF – 12.557

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