ESTATUTO-SPCBA

ESTATUTO

CAPÍTULO I

DA SUA CONSTITUIÇÃO PRERROGATIVAS E CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO

ART 1º O Sindicato dos Portuários de Candeias – Ba., com Sede e Foro em Candeias – Ba., é constituído para fins de estudo, coordenação, proteção , defesa e representação legal da categoria profissional Portuária, empregados e avulsos, visando: melhorias nas condições de vida e trabalho de seus representados; a independência e autonomia da representação sindical; a manutenção e defesa das instituições democráticas brasileiras; colaborar com os poderes públicos e as demais associações no sentido de solidariedade de classe.

§ 1º – É indeterminado o prazo de duração do Sindicato.


ART. 2° – São Prerrogativas do Sindicato:

a) – Representar perante as autoridades administrativas e judiciária os interesses individuais e coletivos dos Portuários de Candeias;

b) – Fundar e manter sub-sede e/ ou delegacias nos principais núcleos residências de associados, visando prestar uma melhor assistência social a categoria e seus dependentes, a critério da Diretoria;

c) – Colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a sua categoria;

d) – celebrar convenções e/ ou acordo coletivos de trabalho;

e) – Eleger ou designar os representantes dos Portuários de Candeias;

f) – Impor contribuições a todos aqueles que participarem da categoria representada, nos termos destes Estatutos;

g) – Requerer em Juízo a instauração de Dissídio Coletivo em defesa dos interesses da categoria;

h) – Manter a força supletiva, constituída de trabalhadores avulsos;

i) – Fundar e manter cooperativa de sócios para exercer atividades Portuária.

ART. 3º – São deveres do Sindicato:

a) – Colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade das classes;

b) – Promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito;

c) – Manter serviços assistências jurídicos para os associados visando a proteção da categoria;

d) – Fundar e manter escolas, especialmente de ensino técnico – profissional;

e) – Lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais do homem;

ART.4º – São condições para o funcionamento do Sindicato:

a) – Observância rigorosa da Lei e dos princípios de moral e compreensão dos deveres cívicos;

b) – Abstenção de qualquer propaganda não somente de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses nacionais, mas também, de candidaturas a cargos eletivos estranhos ao Sindicato;

c) – Inexistência do exercício de cargos eletivos cumulativamente com o de emprego remunerado pelo Sindicato;

d) – Gratuidade do exercício dos cargos eletivos, ressalvada a hipótese de afastamento do trabalho para esse exercício, na forma da Lei.

                                   CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

ART. 5º – A todo indivíduo que participe da categoria profissional Portuária de Candeias, satisfazendo as exigências destes Estatutos, assiste o direito de ser admitido no Sindicato.

ART. 6° – São direitos dos Associados:

a) – Tomar parte, votar e ser votado  nas  Assembléias Gerais na

forma disposta nestes estatutos;

b) – Requerer com número de associados superior a dez por cento (10%) a convocação da Assembléia Geral Extraordinária, justificando-a;

§ 1º – Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis

§ 2º – Perderá seus direitos o associado que, por qualquer motivo deixar o exercício da profissão, exceto nos casos de aposentadoria, invalidez, falta de trabalho ou prestação de serviços militar obrigatório, ficando nestes casos, enquanto ocorrem, isentos do pagamento das contribuições e provado do exercício de cargo de administração, e/ ou representação;

§ 3º – O aposentado retornante goza de todos os direitos, inclusive de votar e ser votado para qualquer cargo de direção ou representação;

§ 4º – De todo ato lesivo de direito ou contrário a estes Estatutos emanado da Diretoria ou da Assembléia Geral, poderá qualquer associado recorrer dentro de 30 (trinta) dias, para a autoridade judiciária competente.

ART. 7° – São deveres dos Associados:

a) – Pagar pontualmente a mensalidade no valor correspondente a 1.5% (hum e meio por cento), do salário bruto; dos associados com vinculo e 10% do bruto para o associado trabalhador avulso.

b) – Prestigiar o sindicato por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os elementos da categoria;

c) – Comparecer às Assembléias Gerais e acatar as suas decisões;

d) Respeitar, em tudo, a lei e acatar as autoridades constituídas;

e) Cumprir o presente Estatuto e os regulamentos que forem criados;

ART. 8º – Os associados estão sujeitos às penalidades de suspensão e de eliminação do quadro social:

§ 1º – serão suspensos os direitos dos associados:

a) – Os que não comparecerem a 03 (três) Assembléias Gerais consecutivas sem causa justificada;

b) – Os que desacatarem a Assembléia Geral ou a Diretoria.

§ 2º – Serão eliminados do quadro social:

a) – Os que por sua má conduta profissional, espírito de discórdia, ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do Sindicato, se constituírem elementos nocivos a Entidade;

b) – Os que sem motivo justificado se atrasarem em mais de 03 (três) meses no pagamento das suas contribuições;

c) – Os que forem condenados por crime doloso.

§ 3º – Aos trabalhadores avulsos aplica-se também as penalidades previstas no Art. 12 e seus Parágrafos, independente das fixadas neste artigo.

§ 4° – A aplicação das penalidades, sob pena de nulidades deverá proceder a audiência do associado, o qual poderá aduzir por escrito a sua defesa, no prazo de 03 (três) dias, contados do recebimento da notificação.

§ 5º – Da penalidade imposta pela Diretoria, caberá recurso para a Assembléia Geral no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, com efeito suspensivo.

§ 6º – Da penalidade imposta pela Assembléia Geral, caberá recurso para o juízo competente no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação sem efeito suspensivo.

§ 7º – Os associados que tenham sido eliminados do quadro social poderão ingressar no Sindicato, desde que se reabilitem, a Juízo da Assembléia Geral, ou que liquidem seu débitos quando se tratar de atraso de pagamento.

§ Único – Na hipótese de readmissão de que se trata este artigo, o associado receberá novo número de matrícula, sem prejuízo da contagem de tempo como nosso associado.


                                            CAPÍTULO III

DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES AVULSOS

ART. 9º – São direitos dos trabalhadores avulsos:

a) – Aos trabalhadores avulsos é assegurado os direitos contidos no capítulo II, Art. 6º, letras A e B deste Estatuto, bem como, a aplicação das regras objeto dos Parágrafos 1º,2º,3º e 4º do mesmo artigo.

ART. 10º – São deveres dos trabalhadores avulsos:

a) – Apresentar-se, aos respectivos tomadores de serviços e ou seus prepostos, a fim de exercer a função escalada, para o bom desempenho do serviço contratado;

b) – Não tomar deliberações em nome da categoria sem prévio pronunciamento da Diretoria ou autorização para tal por escrito;

c) – Aplicam-se também aos trabalhadores avulsos os deveres contidos nas letras A, B, C, D, e E do Art. 7º deste Estatuto.

ART. 11º – Das Penalidades

§ 1º – Os casos de abandono de serviços ou ausência não justificada no prazo de vinte e quatro (24) horas, mediante comunicação do tomador de serviço ou seu respectivo preposto, os faltosos serão substituídos independente da punição a ser aplicada após proceder a audiência de associado, o qual poderá aduzir por escrito sua defesa de acordo com o artigo 8º § 5º deste Estatuto.

§ 2º – A gradação das penas disciplinares, serão as seguintes:

a) – Advertência

b) – Afastamento do avulso da escala rodízio geral por um período de três dias, bem como dos direitos sociais;

c) – Afastamento do avulso da escala rodízio geral por um período de (05) dias e suspensão dos direitos sociais;

d) – A critério da Diretoria

§ 3º – A penalidade máxima que a Diretoria pode aplicar ao associado avulso é de trinta (30) dias do afastamento do rodízio geral, o qual, sofrerá a pena por tempo indeterminado, em caso de reincidência, cabendo recurso direito à Assembléia Geral.

ART. 12º – A simples manifestação da maioria não será base para a aplicação de quaisquer penalidade, as quais só terão cabimento nos casos previstos neste Estatuto.

                                           CAPÍTULO IV

DO PROCESSO ELEITORAL

ART.13º – As eleições para renovação da Diretoria do Sindicato, serão realizadas quadrienalmente, consoante o disposto nestes Estatutos.

§ Único – Os membros do Conselho Fiscal e os Delegados Representativos junto à Federação serão eleitos juntamente com a Diretoria do Sindicato.

ART.14º – As eleições para renovação da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos Delegados Representantes junto à Federação, efetivos e Suplentes, serão realizadas dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, e no máximo de 30 (trinta) dias, antes do término dos mandatos vigentes.

ART. 15º – Será respeitado, por todos os meios democráticos, a lisura dos pleitos eleitorais para a administração e representação do Sindicato, garantindo condições de igualdade às chapas concorrentes no caso de existência de mais uma, especialmente na coleta, como na apuração dos votos.

ART. 16º – As eleições serão convocadas pela Diretoria, mediante edital afixado na sede da entidade, nos principais núcleos de associados e/ ou edital encaminhando diretamente ao associado, através de protocolo, com antecedência mínima de noventa dias contados do término do mandato.

§ Único – Do edital deverão constar o dia, hora e local de votação, o prazo para registro de chapas, impugnação de candidatos, as condições de votação e apuração.


DAS INELEGIBILIDADES

ART. 17º – Será ineligível o associado:

a) – Que não tiver definitivamente aprovadas as suas contas de exercício em cargo de administração;

b) – Que houver lesado o patrimônio de qualquer entidade;

c) – Que tiver sido condenado por crime doloso;

d) – Que tenha sido destruído, por autoridade competente, de cargo administrativo ou de representação;

e) – Analfabeto.

DO REGISTRO DE CHAPAS

ART. 18º – Qualquer pessoa integrante da categoria representada pelo Sindicato, que esteja em gozo de seus direitos sindicais e cumpra os requisitos exigidos por estas normas e pela Legislação em vigor, poderá formar e registrar chapa própria para concorrer ao pleito eleitoral.

ART. 19º – Cada chapa deverá conter o total dos candidatos efetivos e pelo menos a metade dos suplentes, mencionando os cargos que deverão ocupar.

ART.20º – O registro de chapa será requerido ao presidente do Sindicato por qualquer candidato dela integrante e será instruído com os seguintes documentos:

a) – Ficha de qualificação contendo os seguintes dados: nome completo, filiação, data de nascimento, estado civil, residência, número de matrícula sindical e órgão expedidor da carteira de identidade, número e série da carteira de trabalho, número do CPF, nome da empresa que trabalha, cargo ocupado e tempo de exercício da profissão;

b) – Prova de que a concorrente conta com mais de 02 (dois) anos de exercício da profissão e de sindicalizado;

§ 1º – O requerimento do registro da chapa será indeferido, liminarmente, se não vier acompanhado dos documentos especificados neste artigo.

§ 2º – O Presidente do Sindicato, entregará ao requerente recibo comprovando a entrega do pedido de registro, caso esteja devidamente instruído.

ART. 21º – O registro de chapas será feito na Secretaria do Sindicato, em expediente normal, no prazo de (15) quinze dias, contados da publicação do edital.

§ 1º – Será negado registro da chapa que:

a) – Não cumprir o disposto no caput e no § 1º do artigo anterior;

b) – For apresentada fora do prazo previsto no Edital de Convocação das eleições e no Estatuto;

c) – Não estiver acompanhado da documentação necessária.

ART. 22º – A recusa ao registro de qualquer chapa será fundamentada, dando-se ciência, mediante comunicação escrita, a todos os interessados que, no prazo de cinco dias, contados da data do aviso, poderão formalizar recurso para a Assembléia Geral do Sindicato.

§ Único – não será admitido recurso que não se baseie em prova documental.

ART.23º – Julgado procedente o recurso, a chapa de que fizerem parte os candidatos impugnados, poderá concorrer desde que os demais candidatos, entre efetivos e suplentes, bastem ao preenchimento de todos os cargos efetivos.

ART.24º – Encerrando o prazo para registro de chapas, o Presidente do Sindicato determinará ao Secretário que proceda, imediatamente, a lavratura da Ata correspondente.

§ 1º – Ata a que se refere o caput deste artigo deverá constar todas as chapas apresentadas, discriminando todos os nomes nelas incluídos e os cargos que deverão ocupar os candidatos, mencionando, ainda, as chapas cujos registros foram deferidos e as que tiverem registros indeferidos justificando, e, relatando os protestos que porventura venham a ser formalizados.

ART.25º – O Presidente do Sindicato, afixará na Sede Social, e nos principais núcleos de associados, até 72 (setenta e duas) horas após o encerramento do registro de chapas, a cédula única, contendo a relação das chapas concorrentes, com os nomes dos candidatos e referência aos cargos que poderão ocupar, abrindo prazo para recebimento de impugnação.

ART.26º – Ocorrendo renúncia formal de candidatos após o registro de chapa, o Presidente do Sindicato afixará cópia desse pedido em quadro de aviso para conhecimento dos associados.

§ Único – A chapa de que fizerem parte candidatos renunciantes poderá concorrer desde que os demais candidatos, entre efetivos e suplentes, bastam ao preenchimento de todos os cargos efetivos.

ART.27º – Encerrando o prazo sem que tenha havido registro de chapa, o Presidente do Sindicato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, providenciará nova convocação de eleição.

DO QUORUM ELEITORAL

ART.28º – Será considerada eleita, a chapa que obtiver maioria simples de votos em relação ao total de associados votantes.

§ 1º – Em caso de empate no 1º escrutínio, far-se-á nova eleição, oito dias , no mesmo local e no horário, concorrendo apenas as chapas mais votadas.

§ 2º – Persistindo o empate no segundo escrutínio, considerar-se-á eleita a chapa que apresentar maior número de candidatos com maior tempo de sindicalização na categoria profissional representada pelo Sindicato.

§ 3º – Se, aplicada a norma do parágrafo anterior, continuar o empate, serão convocadas novas eleições para 90 (noventa) dias após o segundo escrutínio.

§ 4º – na hipótese no parágrafo 3º, bem como nos casos em que, por qualquer motivo, inclusive decisão judicial, não for possível realizar a eleição na data prevista, a Diretoria em exercício terá o seu mandato prorrogado até a posse de novos diretores eleitos.

DA VOTAÇÃO

ART.29º – Compete a Diretoria do Sindicato, em comum acordo com os representantes das chapas concorrentes, designar quatro pessoas de reconhecida idoneidade, escolhidas entre representantes da categoria profissional dos Portuários de Candeias, sem parentesco com qualquer integrante da chapa, para comporem a mesa eleitoral coletora, como Presidente, Mesários e Suplentes, respectivamente.

ART.30º – A mesa coletora será constituída até cinco dias antes da eleição e será instalada até 15 (quinze) minutos antes da hora marcada para início da votação.

§ Único – O suplente substituirá o membro que não tiver comparecido, observando-se:

a) – Em caso de falta do Presidente, o primeiro mesário assumirá a presidência, passando o segundo mesário para primeiro mesário, com o suplente assumindo as funções de 2º mesário;

b) – Em caso de falta de qualquer dos mesários, o suplente será o substituto legal;

c)– Em caso de falta dos dois membros designados, o que assumir a presidência, de acordo com o disposto nas alíneas “a” e “b” deste artigo, designará “ar hoc”, as pessoas necessárias para completar a mesa coletora obedecendo as condições contidas no art. 26º deste Estatuto.

ART.31º – A mesa coletora funcionará no período de 09:00 às 20:00 horas, na sede do Sindicato, podendo ser instaladas mesas coletoras nas sedes de delegacias do Sindicato ou em locais de trabalho.

§ 1º – A mesa coletora poderá encerrar, antecipadamente, seus trabalhos se tiverem votado todos os eleitores.

§ 2º – A critério do Presidente do Sindicato, poderão ser instaladas mesas coletoras itinerantes.

ART.32º – Os trabalhadores de coletas dos votos poderão ser acompanhadas por fiscais credenciados pelas chapas concorrentes, em número de um para cada chapa, escolhidos entre associados do Sindicato, os quais apresentarão à mesa coletora os documentos do credenciamento.

§ Único – A inexistência de fiscais não impedirá o início dos trabalhos e a votação.

ART.33º – A votação dar-se-à, obrigatoriamente, por escrutínio secreto, observada a seguinte tramitação:

a) – Cada eleitor, após identificar-se, receberá da mesa coletora uma senha, com número da chamada para votação;

b) – Quando chamado, o eleitor assinará a folha de votantes e receberá a cédula devidamente rubricada pelo Presidente da mesa e do mesário;

c) – Em seguida, o votante dirigir-se-à à cabine indevassável, onde deverá assinalar, no local apropriado, a chapa de sua preferência, colocando-a na urna;

d) – A urna deverá estar localizada junto aos membros da mesa coletora.

ART.34º – Os eleitores cujos votos forem impugnados votarão em separado.

§ 1º – No voto em separado, o eleitor colocará a cédula única, já assinada, dentro de um envelope que será lacrado e mencionado o nome do eleitor e os motivos da votação em separado, para que a mesa apuradora possa decidir sobre a apuração.

§ 2º – Serão tidas como inexistentes as impugnações que forem notificadas, por escrito, até o término do horário da votação.

ART.35º – Terminada a votação, será lacrada a urna, de modo que fique inviolável, lacrando-se a Ata dos trabalhadores, a qual será assinada pelo Presidente, mesários e fiscais presentes, estes se o pretenderem.

§ Único – A Ata a que se refere o caput deste artigo, mencionará:

1 – Nome dos componentes da mesa e funções desempenhadas;

2 – Horário do início e do término da votação;

3 – Nome dos fiscais credenciados pelas chapas;

4 – Número de eleitores que votaram;

5 – Menção sobre a existência de protestos ou impugnações, ou quaisquer outras ocorrências que possam afetar a validade do pleito eleitoral.

ART.36ºApós as providências exigidas no artigo anterior, a urna e os documentos eleitorais, inclusive Ata e folha de votantes, serão entregues à mesa apuradora, mediante recibo para os devidos fins.

DA APURAÇÃO

ART.37ºA mesa apuradora será formada até 05 (cinco) dias antes das eleições e composta de um Presidente, dois mesários e um suplente, pessoas idôneas, de preferência associados, todos designados pela Diretoria do Sindicato, escolhidos em comum acordo com os representantes das chapas concorrentes.

§ Único – Não poderão fazer parte da mesa apuradora:

Diretores do Sindicato, candidatos, bem como parentes destes ou daqueles, até 2º grau, em linha reta ou colateral.

ART.38º – A mesa apuradora, que deverá ser instalada imediatamente após o encerramento dos trabalhos de votação, iniciará a apuração observando o seguinte:

a) – Verificará se o número de votos coincide com o de votantes, embora em qualquer hipótese deva-se proceder a apuração, mas se o número de votos for superior ao de votantes, descontará da chapa vencedora o excesso. Se este for superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, a eleição será anulada;
 

b) – Iniciar a apuração pelos votos em separado, decidindo a mesa sobre a sua validade;

c) – Computar somente os votos válidos.

ART.39º – Encerrados os trabalhos, a mesa apuradora proclamará eleita a chapa que obtiver maioria simples, mencionando, nominalmente, na respectiva Ata, todos os seus integrantes.

ART. 40º – Havendo impugnação, a mesa apuradora tomará as seguintes providências:

a) – Colocará em envelope lacrado e de modo inviolável

b) – Juntará o envelope à documentação eleitoral e os encaminhará ao Presidente do Sindicato, para que submeta a apreciação da Assembléia Geral que decidirá em um prazo de 10 (dez) dias.

ART.41º – De todos os trabalhos realizados a Mesa Apuradora lavrará Ata da qual constará, obrigatoriamente:

a) – Dia, hora e local de abertura e término dos trabalhos de apuração;

b) – Número de votantes;

c) – Resultado geral da apuração indicando os votos válidos atribuídos a cada chapa, os votos nulos e em branco;

d) – Ocorrência de protestos ou de qualquer outro ato ou fato que possa influir no resultado do pleito.

ART.42º – As impugnações formalizadas durante os trabalhos de apuração de votos, deverão ser transformadas em recurso interpostos para a Assembléia Geral, no prazo de 02 (dois) dias contados da data do término da apuração, sob pena de serem consideradas como não existentes as impugnações.

§ Único – A mesa apuradora poderá juntar ao recurso esclarecimento sobre o procedimento adotado e o que ensejou a peça recursal.

Art.43 – Do recurso será dada ciência no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, aos encabeçadores das outras chapas concorrentes que terão o prazo de dois dias, contados da data da ciência, para apresentar contra-razões.

DAS NULIDADES ELEITORAIS

ART.44º Serão nulas as eleições:

I – Quando realizadas em dia, hora e local diferentes dos constantes da Edital;

II – Se forem encerradas antes da hora marcada, salvo se tiverem votado todos os eleitores;

III – Não forem cumpridas determinações constantes das normas contidas nos Estatutos.

ART.45° – Serão anuláveis as eleições quando comprovadamente, ocorrer vício que comprometa sua legitimidade.

ART.46º – A nulidade ou anulabilidade da eleição será declarada em estância final, pela Assembléia Geral que deverá ser convocada pelo Presidente, no prazo de até 10 (dez) dias, facultado ao prejudicado recorrer ao judiciário sem efeito suspensivo.

DAS IMPUGNAÇÕES

ART.47º – Qualquer integrante da chapa, ou associado do Sindicato poderá formalizar impugnação ou interpor recurso.

ART.48º – Poderão ser impugnados candidatos integrantes da chapa ou toda a chapa, no prazo de cinco dias, contados da data de publicação do registro de chapas.

ART.49º – Dentro do prazo de dois dias, contados da aclamação dos eleitos, poderá ser interposto recurso visando anulação do pleito eleitoral.

ART.50ºAs impugnações e recursos serão dirigidos ao Presidente do Sindicato que:

a) – Nas quarenta e oito horas seguintes, notificará os interessados para aduzirem suas razões;

b) – Recebido ou não o pronunciamento dos interessados, instruíra o processo, podendo aduzir e realizar diligências;

c) – Convocará Assembléia Geral, a fim de decidir sobre o recurso, a qual terá decisão final, respeitando o disposto no artigo 41,42 e 43.

ART.51º – Compete à Diretoria do Sindicato:

a) – Garantir a incorporação e participação em suas decisões de um elemento de cada chapa inscrita, por indicação da mesa, na inscrição;

b) – Confeccionar a lista de votantes, fornecendo-a a cada chapa, no prazo de 20 (vinte) dias antes das eleições;

c) – Vistar o credenciamento dos fiscais de cada chapa junto às mesas coletoras e junto às mesas apuradoras, garantindo as condições para a sua atuação;

d) – Responsabilizar-se pela guarda e garantia das urnas;

e) – Receber e processar eventuais recursos interpostos às eleições;

f) – Garantir a equidade das chapas em eventual utilização de recursos do Sindicato (para divulgação, locais da reunião, guarda da material, promoção de debates, etc).

                                   CAPÍTULO V

DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

ART.52º – A assembléia Geral deverá ser convocada através de Edital publicado na sede do Sindicato, em suas delegacias e nos principais núcleos da associados, com antecedência de três dias.

§ 1º – As convocações indicarão, ainda que sumariamente a ordem do dia, a data e a hora das Assembléias e os locais em que serão realizadas, devendo conter a assinatura da pessoa ou das pessoas que as fizerem.

§ 2º – Na mesma convocação poderá ser fixado o momento em que se realizará a Assembléia em 1ª e 2ª convocação, mediante entre elas o período de meia hora.

ART.53º – As assembléia Gerais são soberanas nas resoluções não contrárias às leis vigentes e a estes Estatutos, e, suas deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos associados presentes, salvos as exceções contidas no presente Estatuto.

ART.54º – Serão realizadas as Assembléias Gerais Extraordinárias:
 

a) – Quando o Presidente ou a maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal julgar conveniente;

b) – O requerimento dos associados em número de 10% (dez por cento) em condições para requerê-la, os quais, especificarão os motivos da convocação.

ART.55º – A convocação Da Assembléia Geral Extraordinária quando feita pela maioria da Diretoria, pelo Conselho Fiscal, ou pelos associados, não poderá opor-se o Presidente do Sindicato, que terá de promover sua realização dentro de (05) cinco dias, contados da entrega do requerimento na Secretaria.

§ 1º – Na falta de convocação pelo Presidente,… falo-ão, findo o prazo fixado no caput deste artigo, aqueles que deliberaram realizá-la, correndo as despesas por conta da entidade sindical.

§ 2º – À Assembléia Geral Extraordinária, deverá comparecer sob pena de nulidade, a maioria, dos que a requereram.

ART.56º – As Assembléias Gerais Extraordinárias só poderão tratar dos assuntos para que foram convocados.

ART.57º – A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-à:

a) – Até o último dia do mês de Junho da cada ano, para apreciar a prestação de contas dos administradores;

b) – Até o dia 30 de Dezembro, para apreciar a previsão orçamentária para o exercício seguinte;

c) – Até o dia 30 de Dezembro para apreciar o pedido de suplementação da verba do orçamento vigente.

§ Único – A critério da Diretoria as matérias previstas nas alíneas “a” e “b” deste artigo, poderão ser deliberadas na reunião indicada na … alínea “a”.

DA FORMA DE VOTAÇÃO E QUORUM DAS ASSEMBLÉIAS

ART.58º – Serão sempre tomadas por escrutínio secreto, as deliberações da Assembléia Geral quando referir-se aos assuntos seguintes:

a) – Aplicação do patrimônio;

b) – Tomada e aprovação de contas da Diretoria;

c) – Julgamento dos atos da Diretoria, relativos a penalidades impostos a associados;

d) – Eleição para cargos de Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes, inclusive suplentes;

e) – Alienação de bens;

f) – Autorização para firmar Acordos, Convenções Coletivas e Dissídios Coletivo de Trabalho.

ART.59º – As Assembléias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias, serão realizadas em 1ª convocação com a presença de 2/3 (dois terços) dos associados que estiverem em condições de voto e em 2ª convocação com qualquer número.

§ 1º – As deliberações da Assembléia deverão assentar na maioria simples de votos presentes.

§ 2º – As deliberações sobre alienação de Bens, Greves, Acordos, Convenções e Dissídios, serão tomadas por maioria absoluta de votos dos presentes, sendo porém necessária a presença de 2/3 (dois terços) dos associados com o direito a voto.

§ 3º – Não se aplica o disposto neste capítulo para as Assembléias de eleição de Diretoria, Conselho Fiscal, Delegados Representantes e respectivos suplentes, uma vez que estão reguladas no Capítulo III destes Estatutos.

                                  CAPÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO

ART. 60º – O Sindicato será administrado por uma Diretoria executiva composta de (05) cinco membros efetivos e o mesmo número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, pelo voto direto e secreto com mandato de (04) quatro anos, e com direito a reeleição, tomando por base a data de sua posse e assim distribuída:

a) – Presidente;

b) – Primeiro Secretário;

c) – Segundo Secretário;

d) – Tesoureiro;

e) – Diretor Social;

§ 1º – Em caso de afastamento temporário do Presidente o cargo será exercido pelo Primeiro Secretário.

§ 2º – A convocação dos Suplentes, quer para a Diretoria, quer para o Conselho Fiscal, quer para Delegados Representantes, compete ao Presidente ou ao substituto legal e obedecerá a ordem de menção dos seus membros.

ART.61º – Compete a Diretoria:

a) – Dirigir o Sindicato de acordo com os Estatutos, cumpri e fazer cumprir as deliberações da categoria em todas as suas instâncias, as Leis e regulamentos em vigor, administrar o patrimônio social e participar de todos os atos não privativos da categoria;

b) – Representar o Sindicato no estabelecimento de negociações coletivas e dissídios coletivos;

c) – Informar a categoria profissional e os associados em particular, sobre as normas vigentes na Convenção Coletiva e na legislação;

d) – Garantir a filiação de qualquer integrante da categoria, sem distinção, sexo ou origem,… observando apenas as determinações destes Estatutos;

e) – Editar boletins mensais, divulgando assuntos de interesses geral dos associados;

f) – Organizar o quadro de pessoal, fixando os vencimentos respectivos;

g) – Manter livro próprio, autenticado, para registro de seus filiados;

h) – Ao término do mandato, fazer a prestação de suas atividades e do exercício financeiro correspondente, levando para esse fim os Balanços da Receita e Despesas Econômicas no Livro Diário, o qual, além da assinatura do Contabilista legalmente habilitado, conterá as do Presidente e Tesoureiro, nos termos da lei e regulamento em vigor.

ART.62º – Ao Presidente compete:

a) – representar o Sindicato em juízo ou fora dele, perante o Poder Executivo, Legislativo, e entidade de direito privado, podendo delegar poderes;

b) – Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, e instalar as Assembléias Gerais, passando, em seguida a Presidência a um dos associados, escolhidos na ocasião;

c) – Assinar as Atas das reuniões, previsão orçamentária, suplementação de verbas, prestação de contas e todos os documentos que dependam da sua assinatura, bem como rubricar os Livros da Secretaria e Tesouraria;

d) – Ordenar os pagamentos das despesas e as aplicações financeiras, bem como assinar os cheques juntamente como o Tesoureiro;

e) – Encaminhar e fazer cumprir as decisões da Assembléia e da Diretoria;

f) – Cumprir e fazer cumprir estes Estatutos;

ART.63º – Ao Primeiro secretário compete:

a) – Substituir o Presidente na forma estatuária;

b) – ter sob sua guarda o arquivo da Sindicato e o fichário dos associados, mantendo-os atualizados;

c) – Elaborar relatório e plano de atividades, de acordo com as deliberações da Diretoria;

d) – Secretariar as reuniões de Diretoria e das Assembléias Gerais;

e) – Receber e verificar as propostas de admissão ao quadro social, conforme as determinações destes Estatuto;

f) – Preparar e manter em dia a correspondência do Sindicato;

g) – Lavrar as Atas das Assembléias Gerais e das reuniões da Diretoria;

ART.64ºAo Segundo Secretário compete:

a) – Substituir o Primeiro Secretário na forma estatuária;

b) – Apresentar a Diretoria relatório mensal dos trabalhos da Secretaria;

c) – Acompanhar, quando solicitado, processo de interesse dos associados junto aos órgãos competentes;

d) – Organizar e distribuir entre os associados em boletim mensal informativo.

ART.65ºAo Tesoureiro compete:

a) – ter sob sua guarda e responsabilidade, os bens e valores do Sindicato, cuidando de suas finanças e do controle de contribuições, doações e anuidades;

b) – Assinar, juntamente com o Presidente, os cheques e demais documentos da Tesouraria;

c) – Efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados, mantendo os Livros Contábeis com a escritura atualizada;

d) – Apresentar à Diretoria e ao Conselho Fiscal, os Balancetes Mensais, o Processo Anual da Prestação de Contas, a previsão Orçamentária e a retificação ou suplementação da previsão Orçamentária;

e) – Apresentar na reunião da Diretoria, Relatório da movimentação financeira;

f) – Manter atualizado o Livro Caixa e o Livro de Inventário;

g) – Verificar e propor a forma de aplicação financeira de forma a crescer o patrimônio da Entidade;

h) – Manter em Caixa a importância máxima de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros reais como fundo fixo para atender pequenas despesas, atualizada mensalmente, com base na variação da URV.

ART.66º – Ao Diretor Social compete:

a) – Administrar a Sede Social do Sindicato;

b) – Preservar a conservação do patrimônio do Sindicato;

c) – Zelar pela ordem e disciplina das dependências do Sindicato;

d) – Promover programações diversas que proporcionem o apropriamento cultural e a integração social;

e) – Propor a Diretoria a designação de comissão em grupos de trabalho para execução de atividades sociais, coordenando-as.

                                   CAPÍTULO VII

DO CONSELHO FISCAL

ART.67º – O Sindicato terá um Conselho Fiscal composto d e03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos na forma destes Estatutos, limitando-se a sua competência à fiscalização da gestão financeira.

§ Único – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada trimestre, e extraordinariamente, por solicitação da Diretoria ou por deliberação da maioria dos seus membros.

ART.68º Ao Conselho Fiscal compete:

a) Dar o parecer prévio sobre a previsão orçamentária, processo anual de prestação de contas, balancetes mensais e ratificação ou suplementação: orçamentária;

b) – Examinar as contas e escrituração contábil do Sindicato;

c) – Opinar sobre as despesas extraordinárias;

d) – Propor medidas que visem a melhoria da situação financeira da Entidade;

e) – Solicitar do Tesoureiro e / ou Contador do Sindicato os esclarecimentos que julgar necessários;

f) – Escolher entre os seus membros o relator.

                                CAPÍTULO VIII

ART.69º – Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão os seus mandatos nos seguintes casos:

a) – Malversação ou delapidação do patrimônio Social

b) – Grave violação destes Estatutos;

c )– Aceitação de emprego remunerado, estranho aos interesses da categoria dos Portuários;

e) – Condenação por crime doloso tramitado e julgado;

§ Único – Toda destituição de cargo administrativo, Conselho Fiscal, ou Delegado – Representante, deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma destes Estatutos;

ART.70º – Ocorrendo a renúncia coletiva da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos Delegados – Representantes, e não havendo suplentes, o Presidente, ainda que resignatário, convocará os associados a fim de que estes constituam uma Junta Governamental Provisória.

ART.71º – A Junta Governamental constituída nos têrmos do artigo anterior, procederá as diligências necessárias à realização de novas eleições e de respectiva posse no prazo máximo de 90 ( noventa) dias, a fim de que os eleitos completem o mandato dos renunciantes.

ART.72º – O membro da Diretoria, do Conselho Fiscal ou Delegado –  O membro da Diretoria, do Conselho Fiscal ou Delegado – Representante que houver abandonado, renunciado, ou tenha sido destituído do cargo, não poderá concorrer a 02… (dois) mandatos subseqüentes àquele para o qual foi eleito.

§ Único – Considera-se também abandono de cargo a ausência não justificada a 03 (três) reuniões consecutivas da Diretoria ou do Conselho Fiscal.

ART.73º – As renúncias serão formalizadas por escrito, com firma reconhecida e dirigidas ao Presidente do Sindicato.

ART.74º – Vagando dois ou mais cargos da Diretoria, Conselho Fiscal ou Representantes, sem que exista mais suplentes para serem convocados, serão realizadas eleições suplementares.

§ Único – As eleições suplementares serão restritas aos cargos efetivamente vagos, limitando-se o exercício dos mandatos à complementação do período de mandato da Diretoria em exercício.

ART.75ºEm caso de renúncia do Presidente, será esta encaminhada por escrito, com firma reconhecida, ao seu substituto legal que, assumindo a Presidência, comunicará o fato, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, aos demais diretores, e promoverá o remanejamento dos membros da Diretoria, obedecendo o disposto nestes Estatutos.


                                           CAPÍTULO IX

ART.76º – Constituem Patrimônio do Sindicato:

a) – As mensalidades dos associados, os bens móveis e imóveis decorrentes de compras, doações e legados, como ainda as rendas pelos mesmos produzidos;

b) – Alugueis de imóveis e juros de títulos e depósitos;

c) – As multas e outras rendas eventuais não especificadas;

d) – A contribuição sindical;

e) – As rendas previstas em normas legais;

ART.77º – A administração do Patrimônio do Sindicato, constituído pela totalidade dos bens que o mesmo possuir, compete à Diretoria.

ART.78 – Os títulos de vendas, veículos e os bens imóveis do Sindicato, só poderão ser alienados mediante permissão expressa da Assembléia Geral, em escrutínio secreto, ocorrida entre 2/3 (dois terços) dos associados quites, o seu patrimônio terá destino que a Assembléia Geral determinar.


DA GESTÃO FINANCEIRA

ART.81º – O encerramento do exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ocasião em que será levantado um balanço geral.

§ 1º – O resultado positivo do exercício será totalmente incorporado ao patrimônio da entidade.

§ 2º – Os prejuízos do exercício deverão ser apropriados em resultado pendente, na rubrica déficit do exercício, para compensação nos balanços seguintes quando ocorrer resultado positivo.

DESPESAS

ART.82º – As despesas do Sindicato ocorerrão pelas rubricas previstas na Lei, nos Estatutos, instruções vigentes e normas ditadas pelo Conselho federal da Contabilidade.

ART.83º – Todas as operações de ordem financeira e de origem patrimonial, serão evidenciadas pelos registros contábeis, executados sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado.

ART.84º – As despesas do Sindicato deverão ser escrituradas nos elementos adiante relacionados, desdobrados em sub-consignações, de modo a evidenciar claramente os gastos realizados:

a) – Pessoal;

b) – Material;

c) – Serviços de Terceiros;

d) – Encargos Diversos;

e) – Diversas Despesas;

f) – Aplicação de Capitais;

§ 1º – A escritura contábil a que se refere este artigo será baseada em documentos de receitas e despesas que ficarão arquivados nos serviços de contabilidade, à disposição dos associados, da Assembléia e dos órgãos de Fiscalização.

§ 2º – Os documentos comprobatórios dos atos de receitas e despesas, a que se refere o parágrafo anterior, poderão ser incinerados, após decorridos 05 (cinco).. anos da data de quitação das contas pela Assembléia Geral, a exceção daqueles que a legislação previdenciária a fiscal exige prescrição trintanária.

RECEITA

ART.85º – A receita do Sindicato, será aprovado, em escrutínio secreto, pela Assembléia Geral, com prévio parecer do Conselho Fiscal, até um dia antes do início do exercício financeiro a que se refere, e conterão a discriminação das despesas na forma dos artigos 79 e 81, e das receitas na forma do artigo 73.

§ 1º – As dotações orçamentárias que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas, poderão ser ajustadas ao fluxo dos gastos mediante a transferência de crédito de um elemento para outro, através de anulação parcial ou total, autorizada pela Diretoria.

§ 2º – As dotações orçamentárias não incluídas nos orçamentos correntes e aqueles que não comportarem a transferência de créditos de outros elementos, poderão ser ajustadas ao fluxo dos gastos, através abertura de créditos adicionais especiais solicitados pela Diretoria do Sindicato à Assembléia Geral, até o último dia do exercício correspondente, devidamente instruído com parecer do Conselho Fiscal.

§ 3º – A abertura de créditos adicionais depende da existência de receita para a sua compensação, considerando-se, para esse efeito, desde que não comprometidas no orçamento:

a) – O superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior;

b) – O excesso de arrecadação assim entendido o saldo positivo da diferença entra a receita prevista e a realizada, tendo em conta, ainda, a tendência do exercício.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

ART.87º – As contas da Diretoria serão aprovadas, em escrutínio secreto, pela Assembléia Geral, com prévio parecer do Conselho Fiscal até 30 de Junho do exercício seguinte a que se refere.

§ 1º – Deverão instruir a prestação de contas, os seguintes documentos:

a) – Relatório da Diretoria;

b) – Balanço Patrimonial;

c) – Demonstração do resultado do exercício;

d) – Conciliação de saldo bancário e de caixa.

§ 2º – Ao término da mandato, A Diretoria fica compelida a prestar contas de sua gestão no exercício financeiro correspondente, levantando para esse fim, um balancete de verificação, se o término do mandato não coincidir com o encerramento do exercício financeiro do Sindicato.

LIVROS CONTÁBEIS

ART.88º – É obrigatório o uso do Livro Diário, encadernado com folhas seguidas e tipograficamente numeradas, para a escrituração, pelo método das Partidas Dobradas, diretamente ou por reprodução, dos atos ou operações que modifiquem ou venham a modificar a situação patrimonial da entidade, o qual conterá respectivamente, na primeira e na última página os termos de abertura e encerramento.

§ 1º – O Sindicato, querendo, a critério da Diretoria poderá utilizar do sistema mecânico ou processamento eletrônico para a sua escrituração contábil, substituindo o Diário e os Livros facultativos ou auxiliares, por fichas ou formulários contínuos, cujos lançamentos deverão satisfazer a todos os requisitos e normas de escrituração exigidos com relação aos Livros mercantis, inclusive no que diz respeito a termos de abertura e de encerramento e de numeração seqüencial e tipográfica.

§ 2º – Os livros e fichas ou formulários contínuos serão obrigatoriamente submetidos a registro e autenticação no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Candeias, localizado no município sede do Sindicato.
 

                                   CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART.89º – Dentro da base territorial o Sindicato quando julgar oportuno, instituirá Delegacias ou Seções para melhor proteção dos seus associados.

ART.90º – Fica vedada a admissão no quadro de empregados do Sindicato, parentes consangüíneos e por afinidade de Diretores, de membros do Conselho Fiscal e de Delegados Representantes, efetivos e suplentes.

ART.91º – A Diretoria deverá elaborar e aprovar os regimentos internos dos Departamentos que vierem a ser criados, estabelecendo os seus objetivos e forma de funcionamento.

ART.92º – Os filiados não respondem pelas obrigações de qualquer natureza contraída pelo Sindicato.

ART.93º – As contribuições devidas ao Sindicato e não recolhidas no prazo de 15 (quinze) dias, serão monetariamente corrigidas, acrescidas de multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (hum por cento) ao mês, contados a partir do mês subseqüente a que se refere.

ART.94º – A Diretoria se reunirá até 90 (noventa) dias anteriores a data base para elaboração das reivindicações dos Portuários de âmbito regional e 100 (cem) dias no congresso (CONPORT) para reivindicações de âmbito nacional.

ART.95º – Para o exercício de 1989, a Diretoria deverá mandar elaborar o orçamento de referido exercício e submeter à apreciação da Assembléia Geral, até 90 (noventa) dias após o registro destes Estatutos, no órgão competente.

ART.96º – Após o competente registro destes Estatutos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Candeias, município sede deste Sindicato, a Diretoria da Associação Profissional dos Trabalhadores Portuários da Cidade de Candeias, que fica automaticamente investida na qualidade de Diretoria, Conselho Fiscal, Delegados Representantes e respectivos suplentes.

ART.97º – Não se aplica o disposto na alínea “b” do art. 17 destes Estatutos, para o primeiro pleito.

ART.98º O presente Estatuto, aprovado pela Assembléia Geral entrarão em vigor logo após o registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Candeias, e somente poderá ser reformado em reunião dos associados, para esse fim convocada, estando presente no mínimo 2/3 (dois terços) dos associados no pleno gozo dos seus direitos.

Este estatuto com 98 (noventa e oito) Artigos, foi aprovado na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 26 de janeiro de 1994, para alteração do Estatuto Social, com inclusão dos Trabalhadores Avulsos no Sindicato.

             José Luiz de Oliveira – Presidente/SPCBA

Atualizado em ( 16-Jan-2008 )

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