NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA.

Professor Amauri Cesar Alves

Roteiro:

 . Introdução.

– Definição

. Diplomas Negociais Coletivos: C.C.T. e A.C.T.

         – Definições legais:

                   . CCT: CLT, artigo 611.

                   . ACT: CLT, artigo 611, § 1º.

         – Distinções:

                   . Entes pactuantes

                   . Âmbito de abrangência

. CCT e ACT: aspectos característicos.

         – Normas constitucionais.

                   . artigos 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI e 8º, VI.

         – Normas celetistas.

                   . CLT, art. 611 e seguintes, observado o art. 8º, CR.

         – Caracterização.

                   a) Legitimação:

                            . artigo 617, § 1º. CR/88, artigo 8º, VI.

                   b) Conteúdo:

                            . regras jurídicas

                            . cláusulas contratuais

                   c) Forma: CLT, artigos 612, 613, 614.

                   d) Vigência: CLT, 614, § 1º.

                   e) Duração: CLT, 614, § 3º.

. Negociação coletiva: possibilidades e limites:

         – princípio da adequação setorial negociada.

                   . padrão salarial superior, OU

                   . transação de parcelas disponíveis, E

                   . impossibilidade de renúncia

. Diplomas Negociais Coletivos: efeitos jurídicos.

         – efeitos jurídicos e sujeitos vinculados.

         – Regras coletivas negociadas e regras estatais: hierarquia.

                   . idéia básica: harmonização do sistema.

                            – Hierarquia normativa. Teoria Geral do Direito

                            – Hierarquia normativa. Especificidade justrabalhista

                                      . Acumulação x conglobamento.

                                      . Teoria da acumulação.

                                      . Teoria do conglobamento.

         – Regras de CCT e ACT: hierarquia.

                   . CLT, art. 620.

                   . efeitos práticos.

         – Regras negociais coletivas e contrato de emprego: relações e aspectos temporais.

                   . Aderência irrestrita.

                   . Aderência limitada pelo prazo.

 

                   . Aderência limitada por revogação.

                            – Súmula 277, TST.

Texto:

A negociação coletiva trabalhista é a essência do Direito Coletivo do Trabalho. É um dos mais importantes métodos de solução de conflitos, sendo a modalidade autocompositiva privilegiada pela ordem juscoletiva. Em tal perspectiva o conflito coletivo é solucionado pelas partes, sem a intervenção de terceiros.

A negociação coletiva tem o condão de criar direito novo para o trabalhador empregado, sem a necessidade de submeter tal norma autônoma ao crivo, nem sempre célere, nem sempre justo, do Congresso Nacional.

É, para os sindicatos, oportunidade de melhorar as condições de trabalho e de vida de seus representados, através do exercício de função política, social e econômica extremamente relevante.

As normas coletivas autônomas são expressas através de dois diplomas negociais coletivos: a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

A CLT define a Convenção Coletiva de Trabalho em seu artigo 611.

Os diplomas coletivos (ACT e CCT) criam normas jurídicas gerais, abstratas e impessoais, dirigidas a normatizar situações ad futurum, conforme explicita Maurício Godinho Delgado.[1] Assim, o disposto em regras coletivas negociadas tem caráter normativo, no mesmo plano da legislação ordinária, de modo que integra o contrato de emprego e obriga a todos os representados.

Como a representação coletiva independe de sindicalização, todos os empregados de uma dada categoria serão abrangidos pelas normas jurídicas veiculadas por Convenção Coletiva de Trabalho, razão pela qual é importante a participação dos trabalhadores nas assembléias de seus sindicatos.

O Acordo Coletivo de Trabalho também é previsto na CLT, no § 1º do artigo 611.

Depreende-se que não é necessária a presença do sindicato patronal para que haja validamente negociação coletiva, sendo imprescindível, entretanto, a participação do sindicato dos trabalhadores, conforme interpretação atual do artigo 8º, VI, da Constituição da República:

As distinções entre ACT e CCT, conforme se pode depreender dos textos normativos celetistas, não são muitas.

Enquanto na CCT pactuam dois sindicatos (patronal e de trabalhadores) no ACT há o sindicato dos trabalhadores e o(s) empregador(es). Aqui, portanto, não há a presença do sindicato patronal. Cada empregador ou grupo de empregadores pode firmar com o sindicato dos trabalhadores ajustes específicos para os contratos de emprego dos seus empregados.

A CCT, em virtude da participação do sindicato patronal, é mais ampla, incidindo suas normas pela base econômica (patrões) e profissional (trabalhadores) na respectiva abrangência territorial, independentemente da ciência ou concordância das partes individualmente consideradas. O ACT, obviamente, tem abrangência restrita aos empregados vinculados ao(s) empregador(es) acordante(s), não obrigando empregadores que não são signatários do instrumento resultante da negociação e que dela não participaram. Assim, o ACT será restrito aos empregados daqueles empregadores que efetivamente assinaram o ajuste, enquanto a CCT tem vigência em todos os contratos de emprego, de todos os trabalhadores da categoria, independentemente da anuência e participação de seu empregador.

A negociação coletiva, em síntese, tem o efeito elementar de pacificação dos conflitos juscoletivos, trazendo a obrigação de observância dos termos expostos no ACT ou CCT para todos os envolvidos (empregados e empregadores), podendo quaisquer das partes exigir da outra seu integral cumprimento, seja pela via negocial, seja pela via judicial ou pela greve.

Os artigos 7º e 8º da Constituição da República consagram normas básicas fundamentais de Direito do Trabalho no Brasil atualmente. No que concerne à importância do ajuste coletivo, destaque para o artigo 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI e para o artigo 8º, VI, exemplificativamente.

As normas da CLT (artigo 611 e seguintes), de 1943, somente mantém sua vigência se de acordo com a Constituição da República promulgada em 1988, sendo consideradas não-recepcionadas se contrariam seus dispositivos. Pelo menos é a interpretação que se espera dos operadores do Direito.

A negociação coletiva tem relevantes características próprias, enquanto instituto de Direito Coletivo do Trabalho, conforme categorização do Prof. Maurício Godinho Delgado, em seu Curso de Direito do Trabalho, em síntese:[2]

a) Legitimação: os legitimados para firmar diplomas coletivos são os sindicatos de trabalhadores, os sindicatos patronais e os empregadores isoladamente considerados, vez que estes são, independentemente de seus órgãos de representação, entes coletivos. As Federações também são legitimadas, nos casos das categorias que não são organizadas por sindicatos, bem como as Confederações, nos termos do artigo 611, § 2º, CLT.

De se ressaltar que o artigo 617, § 1º não foi recepcionado pela Constituição da República promulgada em 1988 por força do seu artigo 8º, VI.

b) Conteúdo: os instrumentos coletivos negociais veiculam normas jurídicas e também cláusulas contratuais, ou seja, tanto dispositivos normativos quanto  obrigacionais.

As normas jurídicas geram direitos e obrigações que se integram aos contratos individuais dos representados. Exemplificativamente: reajustes salariais, piso da categoria, cesta-básica, aumento ou redução de jornada, redução de salários, banco de horas, escalas de trabalho específicas (12 x 36, por exemplo), dentre outras.

As cláusulas contratuais criam direitos e obrigações somente para as partes convenentes ou acordantes (sindicatos/sindicatos; sindicatos/empregadores), por exemplo entrega da lista de trabalhadores ao sindicato, com endereços e telefones, conforme Maurício Godinho Delgado.[3]

c) Forma: os diplomas coletivos são formais, solenes, escritos e públicos. A CLT prevê: artigos 612, 613, 614.

d) Vigência: o início se dá 3 dias após o depósito: CLT, 614, § 1º.

e) Duração: não pode o ACT ou a CCT ter prazo superior a 2 anos. Normalmente os ajustes têm prazo de 1 ano.

f) Prorrogação, revisão, denúncia, revogação, extensão: CLT, artigo 615.

Por fim, importante análise sobre as possibilidades e limites da negociação coletiva trabalhista. Aqui cabe a análise sobre o que pode ser negociado coletivamente e quais são os limites impostos à negociação coletiva.

O Prof. Maurício Godinho Delgado estabelece, para este questionamento, o princípio da adequação setorial negociada, que oferece um critério de harmonização entre as regras jurídicas oriundas da negociação coletiva e as regras originárias da legislação heterônoma estatal.[4]

A pergunta básica é: em que medida as normas autônomas juscoletivas podem se contrapor às normas imperativas estatais?

A resposta consagra o princípio. As normas negociadas coletivamente prevalecem sobre as heterônomas se observados dois critérios:

1) quando as normas autônomas implementam um padrão salarial superior ao padrão geral heterônomo;

2) quando as normas autônomas transacionam parcelas de disponibilidade apenas relativa e não de indisponibilidade.

Importante destacar que a renúncia a direitos trabalhistas é inaceitável na negociação coletiva.

Normas indisponíveis são as constitucionais (nas quais não há ressalva) e as concernentes à saúde e à segurança do trabalhador.

Não há hierarquia normativa no âmbito juscoletivo, pelo que deve o intérprete buscar a harmonia entre as normas jurídicas autônomas e heterônomas, o que nem sempre é simples.

No Direito Individual do Trabalho vigora como critério de harmonização o princípio da norma mais favorável. Não há, regra geral, hierarquia entre normas jurídicas heterônomas (estatais) e autônomas (negociadas). Assim, a hierarquia entre normas jurídicas não é estática e imutável (como no direito comum), mas dinâmica e variável conforme o caso.

Há, entretanto, alguns limites hermenêuticos que devem ser observados para a aplicação deste especial critério hierárquico no âmbito juscoletivo.

Duas correntes doutrinárias e jurisprudenciais buscam traçar os critérios de aplicação da norma mais favorável no conflito interpretativo entre diplomas heterônomos e autônomos, que são a teoria da acumulação e a teoria do conglobamento.

Conforme a teoria da acumulação deveria haver, na análise interpretativa e critério hierárquico entre normas, o fracionamento dos conteúdos normativos, retirando de cada um os preceitos e institutos que melhor consultem os interesses obreiros. Haveria, após o fracionamento, a acumulação dos preceitos favoráveis ao obreiro. Seria, enfim, a soma de vantagens normativas extraídas da cisão de diversos diplomas, conforme leciona o Prof. Maurício Godinho Delgado.[5]

Exemplificando: por tal teoria, havendo cláusula de CCT ou ACT que exclui a concessão de horas “in itinere” ou que as fixa em patamares mínimos, tal diploma (cláusula), visto em confronto com o disposto no artigo 58, § 2º, seria inaplicável neste específico ponto, valendo a norma celetista mais favorável.

Tal interpretação acima exposta, entretanto, tende a ferir a autonomia negocial coletiva, além de levar ao casuísmo em desfavor da sistematização jurídica, conforme explicita Maurício Godinho Delgado.[6]

Consoante a teoria do conglobamento, mais coerente e científica do que a anterior, não se fracionam preceitos ou institutos jurídicos, sejam autônomos sejam heterônomos. Cada conjunto é apreendido globalmente, considerando o mesmo universo temático, conforme destaca novamente Maurício Godinho Delgado.[7]

O intérprete aplicará o conjunto mais favorável e não a cláusula isoladamente considerada, levando-se em conta os interesses da categoria e não somente os do indivíduo.

No plano teórico justrabalhista não vigora a norma de direito comum no sentido de que a regra especial (ACT) prevalece sobre regra geral (CCT). Ao contrário, a presunção é de prevalência do disposto em Convenção Coletiva de Trabalho, por sua maior abrangência, como se infere da regra do artigo 620 da CLT.

Percebe-se da regra, entretanto, que se as regras do Acordo se mostrarem mais favoráveis aos trabalhadores, deverão prevalecer.

A melhor doutrina consagra que, excepcionalmente, inobstante a regra celetista do artigo 620 e a consideração anteriormente exposta, poderá um Acordo Coletivo de Trabalho menos favorável aos trabalhadores prevalecer sobre o texto da Convenção Coletiva de Trabalho, o que se dá nos casos em que esta prevê tal possibilidade.

No plano fático, dada a obrigatoriedade da intervenção sindical (obreira) em ambos os ajustes, o alcance do ACT, havendo CCT, é específico ao silêncio normativo deste diploma ou, sendo coincidente, admite o sindicato a especificidade do empregador acordante e garante a ele maiores vantagens em relação ao conjunto patronal.

Sobre a aplicação e a aderência das regras autônomas aos contratos individuais, três teorias interpretativas há, conforme Maurício Godinho Delgado:[8]

1) Aderência irrestrita: os dispositivos normativos negociados, uma vez que aderem ao contrato individual, não poderiam ser objeto de supressão, nos termos do que estabelece o artigo 468 da CLT. Tal teoria tem o problema conceitual sobre ser a norma autônoma regra jurídica e não cláusula contratual e, portanto, inaplicável o conteúdo do artigo 468 da CLT ou o princípio da condição mais benéfica.

2) Aderência limitada pelo prazo: as regras jurídicas valeriam somente no prazo fixado no instrumento negocial, desaparecendo automaticamente do ajuste individual após o marco final. Tal teoria traz o problema do vazio normativo possivelmente existente entre dois diplomas negociados.

3) Aderência limitada por revogação: aqui, em se tratando de norma jurídica, somente desapareceria do contrato individual o direito consignado autonomamente se e quando houvesse alteração (expressa ou tácita) da norma negociada coletivamente por outra, fruto de ajuste sindical posterior. A Súmula 277 do TST é, desde 14/09/2012, neste sentido.

Em síntese, cabe aos sindicatos dos trabalhadores o importante papel criador da norma jurídica trabalhista, preferencialmente, em momentos históricos favoráveis, acima do patamar civilizatório mínimo.

 

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